Secretário da Justiça palestra para membros do Consórcio dos Municípios do Alto Tietê em Guararema

  

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) promoveram nesta sexta-feira (17/11) um Encontro de Gestores Municipais, no município de Guararema, localizado na região metropolitana de São Paulo, entre o Alto Tietê e o Vale do Paraíba.

O encontro, que faz parte do Projeto “Expresso da Cidadania”, iniciativa que reúne a maioria dos serviços ofertados pela Pasta e é levado aos municípios do estado, contou com a participação de prefeitos, secretários, diretores e coordenadores municipais, representantes da Defensoria Pública, Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícias Civil e Militar e Diretorias de Ensino, entre outras autoridades.

O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, conheceu vários pontos da cidade, em companhia do prefeito Adriano de Toledo Leite e de autoridades da região. No roteiro, o Centro de Segurança Integrada (CSI) ”Reinaldo Reis da Silva”, o Cinema Municipal “Professor Doutor Domingos Lerario”, a Estação Literária Professora Maria de Lourdes Évora Camargo, e a estação Guararema, inaugurada em novembro de 1914 e tombada pelo município, da onde a comitiva partiu, na histórica Maria Fumaça 353, com destino a estação Luís Carlos.

O evento, realizado no Espaço de Exposição “Engenheiro Luis Carlos da Fonseca Monteiro de Barros” contou com palestra proferida pelo secretário Márcio Elias Rosa que discorreu sobre “O que são Direitos Humanos e Cidadania”.

O secretário frisou a importância dos cinco órgãos vinculados a Secretaria da Justiça no exercício diário da Cidadania.

O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), autarquia que representa o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) no Estado de São Paulo, faz a verificação de quantidade, mas também de qualidade de produtos que são oferecidos no mercado. “O Ipem de São Paulo é quem treina e capacita técnicos para todo o Brasil”, explicou.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) foi criada em 1976 “com o objetivo de defender os direitos do consumidor, um direito humano, fundamental”, afirmou o secretário ao citar o artigo 5º, inciso 32, da Constituição Federal que diz: “o Estado brasileiro, na forma da Lei, promoverá a defesa do consumidor”. Márcio Elias Rosa ainda esclareceu que “para regulamentar esse capítulo dos Direitos Fundamentais é que surge o Código de Defesa do Consumidor”.

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), sempre esteve voltado ao atendimento ao público e à pesquisa científica, viabilizando a realização de testes de investigação de paternidade, perícias médicas e prática preventiva do uso indevido de drogas no Brasil.

“É uma necessidade do Estado garantir o funcionamento de um instituto com seriedade, de caráter científico, para realizar perícias, estudar o fenômeno da criminologia, mas sobretudo para fazer investigação de paternidade. Cerca de 14% dos alunos da rede estadual de ensino não possuem a identificação de paternidade”, pontuou o secretário.

O Estado de São Paulo tem 9.450 adolescentes cumprindo medida de internação na Fundação CASA, em 145 centros de acolhimento e execução de medidas socioeducativas. “Nós levamos política pública a sério”, garantiu o secretário que acumula a presidência da Fundação.

O Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) é a entidade responsável pelo planejamento e execução das Políticas Agrária e Fundiária do Estado de São Paulo. Todas suas ações são pautadas por preocupações como o resgate da cidadania, o uso sustentável e preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento da agricultura familiar paulista.

“O direito de propriedade vem no Caput do artigo 5º. Não há nada mais sagrado para o homem do que o direito de possuir, de ser proprietário”, salientou ao recordar que a Constituição diz que para ter acesso à propriedade rural pode o Estado promover a desapropriação de terras não produtivas para fim de reforma agrária, competência da União, mas que o Estado de São Paulo vem viabilizando.

“Hoje nós temos 139 assentamentos rurais no Estado de São Paulo, sendo 98 deles no Pontal do Paranapanema, onde 7 mil famílias possuem acesso à terra, à produção agrícola, ao Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social (PPAIS) e ao PPAIS-Leite”, informou Márcio Elias Rosa. “O Itesp também faz a regularização urbana. São 40 mil títulos entregues somente neste ano”, complementou.

Márcio Elias Rosa sublinhou que ao falar de cidadania e direitos humanos no Brasil é necessário compreender que a relação do povo com o poder público não é uma relação simples, mas às vezes traumática. “O Brasil ainda é um Estado que engatinha em termos de cidadania plena e direitos humanos”, refletiu. “Os direitos humanos estão relacionados ao direito à dignidade da pessoa humana, que garante respeito a sua raça, formação religiosa, orientação sexual, ao direito de igualdade”, afirmou.

A crise e o discurso da criminalização da política também foi ressaltada pelo secretário ao afirmar que “condena-se o homem e não a sua atividade”, sublinhou. “O Brasil vive uma crise política sem precedentes, com graves consequências econômicas, mas vai superá-la. Eu sou um otimista. Acho que há um saneamento da classe política que se estabeleceu e crise não é outra coisa senão instante de transformação”, enfatizou.

Márcio Elias Rosa finalizou o encontro informando às autoridades presentes sobre a disponibilidade de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) para ações que tenham por finalidade preservar o meio ambiente, os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o consumidor, o contribuinte, as pessoas com deficiência, o idoso, a saúde pública, a ordem urbanística, e a cidadania, entre outros. Os projetos devem ser inscritos até o dia 15 de dezembro.

  

Ao final da explanação, o prefeito de Guararema e presidente do Condemat afirmou que é uma “experiência ímpar agregar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ter a oportunidade de ouvir diretrizes e pensamentos. Além disso, o secretário abriu as portas para o Alto Tietê e reforçou o elo entre os prefeitos”.

O Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – Condemat foi fundado em abril de 2010, com a proposta de fortalecer a representatividade e a conquista de investimentos para a Região.

Reúne 11 municípios, sendo eles: Mogi das Cruzes, Suzano, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Arujá, Santa Isabel, Biritiba Mirim, Salesópolis, Guararema e Guarulhos.

Estiveram presentes os prefeitos Marcus Melo (Mogi das Cruzes); Vanderlon Gomes (Salesópolis), Izaias Santana (Jacareí), José Luiz Monteiro (Arujá) e Rodrigo Ashiuchi (Suzano), assim como os deputados estaduais André do Prado e Gileno Gomes.

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania lançou em 15 de novembro o edital de chamamento público para propostas de projetos a serem apoiados pelo Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). Serão selecionados projetos que tenham por finalidade preservar o meio ambiente, os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o consumidor, o contribuinte, as pessoas com deficiência, o idoso, a saúde pública, a ordem urbanística, a cidadania ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo, bem como prevenir ou reconstituir e reparar os danos a eles causados.

Leia aqui o edital.

Leia aqui o Manual Básico para Apresentação de Proejtos.

 

 

Assista ao vídeo do secretário aqui.

 

 

 

 

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