Secretaria da Justiça entrega à Fazenda processos para cassação de postos por fraude em combustíveis
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania entregou na tarde desta quinta-feira (30/11) à Secretaria da Fazenda a documentação com os laudos periciais realizados pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) comprovando fraude volumétrica praticada por quatro postos de combustíveis, flagrados pela fiscalização nas operações coordenadas que o governo do Estado vem realizando em conjunto com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e outros órgãos desde setembro de 2016. A documentação permitirá à Secretaria da Fazenda instaurar procedimento administrativo para a cassação da inscrição do ICMS dos quatro estabelecimentos com base na Lei Estadual nº 16.416/17, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no mês de maio.
Os quatro estabelecimentos – dois da capital, um de Jaboticabal e um de Jacareí – ao final do processo administrativo poderão ter a inscrição cassada, o que impedirá o seu funcionamento. Os sócios desses postos – sejam pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente – também poderão ficar impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto. Também ficarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos.
O processo administrativo, formalizado com base na Portaria 102 da Secretaria da Fazenda, que regulamentou a lei estadual, é a etapa final para a penalização dos postos, flagrados praticando fraude volumétrica, caracterizada por cobrar do consumidor quantidade maior do que foi efetivamente abastecida no tanque do veículo. Esse tipo de fraude, cada vez mais comum, é feita mediante a instalação de microequipamentos eletrônicos nas bombas, que podem ser acionados à distância, inclusive por telefone celular. Perícias realizadas por técnicos do Ipem, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e que atua por delegação do Inmetro, comprovaram a fraude.
“A nova lei e a portaria da Secretaria da Fazenda são instrumentos muito importantes em defesa do consumidor, da saúde do trabalhador, da saúde pública e da concorrência leal neste setor”, destacou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, ao fazer a entrega da documentação ao secretário adjunto da Fazenda, Rogério Seron de Oliveira.
A entrega aconteceu na sede da Secretaria da Justiça, no Pátio do Colégio, em cerimônia com a presença do superintendente do Ipem, Guaracy Fontes Monteiro Filho, e de outras autoridades.
“A Secretaria da Fazenda está sempre disposta a colaborar no combate às fraudes e à sonegação, contribuindo para criar um ambiente de concorrência mais leal”, afirmou o secretário-adjunto da Fazenda, Rogério de Oliveira.
Presente à cerimônia, o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Luiz Vismona, parabenizou o governo do Estado pelas ações contra as fraudes no setor de combustíveis. “Esse o caminho que todos queremos, com operações integradas, unindo conhecimentos”, afirmou Vismona. Ele citou que o ETCO possui a Câmara de Combustíveis para discutir justamente a questão de fraudes e sonegações no setor que, segundo observou, prejudicam a ética concorrencial.
Também participaram da cerimônia o coordenador Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda, Luís Claudio de Carvalho; o diretor na Pasta Marcelo Henrique Yassuda; o superintendente adjunto do IPEM, Arlindo Afonso Alves, o assessor chefe do órgão, Giordano Bassani de Barros; os diretores José Eduardo Silverino Caetano, Paulo Altoé Loureiro, João Carlos Barbosa de Lima, Osvaldo Alves Ferreira Junior, Nilda Goes Massi Antonio Lourenço Pancieri, Luiz Henrique Almeida Silva e Alexandre Sobral; o representante do Inmetro Raimundo Alves de Rezende; os representantes do Sindicato de Revendedores de Combustíveis (Sindicom) José Carlos Silva e Roberto Barros Guarda; e o representante da Rede Metrológica do Estado de São Paulo (Remesp), Celso Scaranello.
Desde o ano passado o governo do Estado, em parceria com a ANP, realiza operações coordenadas pela Secretaria da Justiça para a fiscalização de postos de combustíveis em todo o estado. Participam, além da ANP, Ipem, Procon, Polícias Civil e Militar, e órgãos de fiscalização municipais. Mais de 800 postos já foram fiscalizados nessas operações, que reprovaram cerca de 1.000 bombas por problemas variados – de fraudes a riscos na operação – que prejudicam o consumidor e resultaram na interdição de estabelecimentos.
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