Comitê e Comissão discutem questões ligadas ao tráfico de pessoas e trabalho escravo

O Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETP/SP) e a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/SP) reuniram-se na sexta-feira (02/12), na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Membros dos dois colegiados debateram, entre outros temas, questões relativas à adesão do estado de São Paulo ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo e sobre a Minuta do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo, que está sendo revista pela COETRAE/SP, a fim de se adequar às novas realidades do estado, principalmente após a primeira condenação de uma empresa, no Judiciário Trabalhista, sob a égide da Lei Estadual nº 14.946/2013 (Lei Bezerra).

Além disso, os membros aprovaram o texto do Projeto de Substitutivo ao parágrafo 1º, do artigo 1º, do PLS nº 432/2013, com o intuito de não ser modificado o conceito de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. Esse texto será enviado aos parlamentares federais, a fim de buscar sensibilizá-los sobre o problema da mudança do conceito, uma vez que, no texto atual do PLS nº 432/2013, foram retiradas as expressões “condições degradantes” e “jornada exaustiva”.

Assessoria de Comunicação

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

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