Discriminação aos Portadores do Vírus HIV ou às Pessoas com AIDS

 

A Comissão Especial – Discriminação aos Portadores do Vírus HIV ou às Pessoas com AIDS é incumbida de apurar infrações previstas na Lei Estadual nº 11.199, de 12 de julho de 2002, bem como aplicar a multa instituída por esse diploma legal.

O processo para a apuração administrativa de conduta discriminatória é instaurado pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, após o recebimento de denúncia.

Uma vez instaurado processo administrativo, cabe à Comissão Especial, composta por cinco membros, dar prosseguimento ao feito, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ao final, decidir pela procedência ou improcedência do pedido.

Para a execução da Lei nº 11.199/2002 são observados os procedimentos previstos na Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Após todo o trâmite processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, é proferida decisão pela Comissão Especial. Desse ato cabe recurso ao secretário da Justiça e Cidadania.

Lei nº 11.199/2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências. Leia aqui.

Decreto nº 54.410/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Leia aqui.

 

Contato:

Contato:

Pátio do Colégio,  184, 2° andar, Centro, São Paulo/SP – CEP 01016-040

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10 às 17h

Telefone: (11) 3291-2729/3105-4875. E-mail: comissaoespecial@justica.sp.gov.br