Secretário da Justiça participa da abertura de Congresso do Patrimônio Público do MP
Representando o governado do Estado, Geraldo Alckmin, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, participou na noite desta quinta-feira (23/11) da cerimônia de abertura do IV Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, cujo tema é “Os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa – O combate à corrupção na atualidade e o papel do MP”. A cerimônia aconteceu na sede do Ministério Público e teve palestra de abertura do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Márcio Elias Rosa, que chefiou o Ministério Público paulista por dois mandatos consecutivos, falou sobre a importância do evento promovido pela instituição diante da gravidade do problema da corrupção no Brasil. Citou um levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo segundo o qual o prejuízo da corrupção consome o equivalente a dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
O secretário lembrou das mudanças legislativas que aprimoraram o combate à corrupção, notadamente a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa, em 1992. Segundo ele, entre as inovações na época destacam-se as modalidades do enriquecimento ilícito e do dano ao erário, que permitiram maior rigor na responsabilização de agentes públicos.
Para o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, a Lei de Improbidade Administrativa proporcionou uma revolução na atuação do Ministério Público que “se assenhorou da fiscalização da improbidade e do controle efetivo da moralidade na administração pública”.
Na opinião do procurador de Justiça Antonio Carlos da Ponte, diretor da Escola Superior do MP, a Lei de Improbidade Administrativa foi a mais importante nos últimos 25 anos porque não se preocupou apenas com a reparação do dano ao erário, mas também com a punição e o combate ao enriquecimento ilícito.
O Congresso do MP teve o ministro do STF Alexandre de Moraes, ex-promotor de Justiça, abordando o tema “O combate à corrupção como instrumento do Estado Democrático de Direito”. Segundo o ministro, “a L.I.A. foi, de fato, um grande avanço em tempos complicados no Brasil” e representou grande avanço, tanto no aspecto preventivo quanto repressivo.
Alexandre de Moraes ressaltou que a institucionalização dos órgãos do complexo da Justiça foi, em sua opinião, a grande conquista no combate à corrupção. Segundo ele, a hipertrofia do Executivo fortaleceu Ministério Público, Defensoria Pública, os Tribunais de Contas e o Judiciário, possibilitando o aprimoramento do controle dos gastos públicos.
Apesar dos avanços, o ministro aponta duas medidas que vê como necessárias para aumentar o controle da corrupção no País: a reforma política e eleitoral e a atuação preventiva com a criação de uma rede de inteligência envolvendo a troca de informações entre os organismos de controle, como Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), dentre outros.
Também participaram da cerimônia de abertura do congresso o secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho; o membro do Conselho Nacional do MP (CNMP) Lauro Machado Nogueira, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do MP; o presidente da Associação Paulista do MP, José Osvaldo Molineiro; o corregedor geral da Administração do Estado, Ivan Agostinho; o secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini; Cristiana de Castro Moraes, representando a presidência do Tribunal de Contas do Estado; procuradores e promotores de Justiça, e outras autoridades.
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