Secretaria da Justiça entrega 148 títulos de legitimação fundiária urbana em Andradina
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, entregou nesta terça-feira (12/12), por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), 148 títulos de legitimação fundiária de imóveis urbanos do bairro Planalto, em Andradina, na região noroeste do estado. A cerimônia teve a presença da prefeita de Andradina, Tamiko Inoue; de representantes do Itesp, e de outras autoridades.
Trata-se da primeira regularização executada pelo Programa de Regularização Fundiária Urbana do Itesp com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que garante a legitimação fundiária com direito real de propriedade aos beneficiários da regularização.
“A regularização fundiária, a entrega do título de domínio para quem já tem a posse do imóvel é um instrumento de justiça social”, afirmou Márcio Elias Rosa, durante a cerimônia realizada na Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Romeu Martins, localizada no bairro beneficiado.
“A iniciativa proporciona segurança jurídica, estabilidade e conforto às famílias, e melhorar a vida das pessoas é o compromisso do Governo do Estado com a população”, ressaltou o secretário da Justiça.
O bairro Planalto, por ser habitado predominantemente por população de baixa renda, distante cerca de 8 km da sede do município, foi declarado Área Especial de Interesse Social.
Em parceria com a prefeitura de Andradina, mediante convênio firmado com o Itesp, o projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), incluiu trabalhos de levantamento topográfico e de cadastro no núcleo urbano do bairro Planalto, que tem 19 quadras. Após o levantamento, os dados foram encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, que registrou todos os imóveis em apenas oito dias úteis.
O diretor executivo do Itesp no período entre 2010 e 2017 e cidadão andradinense Marco Pilla falou da alegria em participar da entrega do título de legitimação fundiária a dezenas de conterrâneos. “A partir de hoje, 148 famílias saem da informalidade para a formalidade”, comemorou Marco Pilla ao reforçar que todos os beneficiários que receberam o título têm custo zero. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de 7 salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião.
Além de segurança jurídica e pacificação social, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito. Também propiciou a atualização do banco de dados do cadastro imobiliário do bairro na Prefeitura.
O diretor executivo em exercício do Itesp, Gabriel Veiga, falou da missão de prosseguir com novas parcerias com os municípios e da agilidade do processo em Andradina. “O trabalho foi realizado em tempo recorde. O bairro Planalto está regularizado e hoje é um bairro instituído”, afirmou.
A prefeita de Andradina, Tamiko Inoue, recordou a trajetória da cidade e o empenho de todos os envolvidos na concretização do sonho de tantas pessoas. “O bairro Planalto se formou antes de Andradina. Após 80 anos de espera, esse é um momento histórico. Muitas mãos e corações se uniram para que esse trabalho fosse concluído”, destacou a prefeita.
Aparecida Munhoz, uma das beneficiadas pela legitimação, estava radiante na cerimônia. “É importante demais receber esse título. A alegria não cabe em mim. Minha vida vai melhorar demais”, disse. “Sempre ouvi as pessoas falarem que eu tinha a minha casa, mas não era dona. Agora eu sou a dona”, comemorou, com o título de domínio nas mãos.
Alegre também estava Margarete dos Santos Silva, que há 30 anos nasceu no imóvel enfim regularizado. “Este documento é precioso. Sei que no futuro o imóvel ficará com o meu filho”, afirmou, com um sorriso no rosto.
Programa de Regularização Fundiária Urbana
O Programa de Regularização Fundiária Urbana executado pelo Itesp visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade, de legitimação de posse e fundiária, conforme a situação jurídica de cada área.
Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre Itesp e municípios. O Itesp entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica, enquanto as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do órgão, além de mão de obra.
Na região Noroeste, o Itesp também já regularizou 145 imóveis em Balbinos e 45 em Presidente Alves. Desde 1995, o Governo do Estado entregou 38.369 títulos. De 2011 até hoje, foram 12.312 no Estado. Em 2011, o Itesp mantinha parceria com 34 municípios paulistas para promoção de ações de regularização fundiária, em 2017, o número subiu para 145 cidades.
Na cerimônia em Andradina foi anunciado que o Itesp levará os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para mais 3.587 famílias que vivem em 39 assentamentos federais nos núcleos operacionais do Pontal do Paranapanema, de Andradina e de Promissão.
Também participaram da solenidade o vereador Joaquim Justino, representando o presidente da Câmara;a secretária municipal da Habitação, Jane Martins; o Oficial substituto do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, Renato da Silva Souza; o coordenador regional do Itesp, Clóvis Etto; Manoel Martins dos Santos, respondendo pela diretora adjunta de Recursos Fundiários do Itesp, e outras autoridades.
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, fala sobre a entrega dos títulos de legitimação fundiária urbana,em Andradina. Assista ao vídeo aqui.
Assessoria de Comunicação
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