Secretaria da Justiça e Cidadania inaugura Central de Atenção à Mulher Egressa e Diversidade no CIC Imigrante
A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) em parceria com o Ministério da Justiça (Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN), e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), inaugurou nesta terça-feira, 22 de março, a Central de Atenção à Mulher Egressa e Diversidade (CAEF Mulher e Diversidade), no Centro de Integração da Cidadania (CIC) do Imigrante, na capital paulista.
A iniciativa pretende priorizar as especificidades no campo da diversidade sexual e de gênero nos atendimentos já padronizados de uma Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), como acolhimento, orientação jurídica, regularização de documentação, capacitação e inserção no mercado de trabalho, fortalecimento de rede para o acompanhamento da pessoa atendida, bem como, a formação de servidores para atendimento do público específico, atuando para diminuir o grau de vulnerabilidade social e o estigma de pessoa ex-presidiária, incluindo a mulher migrante.
A Central de Atenção à Mulher Egressa e Diversidade, unindo forças com a Secretaria de Justiça e Cidadania, terá a missão de ser referência para criação de políticas públicas ajustadas a esta população egressa específica, fazendo jus à confiança depositada e, sobretudo, para prestar este atendimento cada vez mais essencial à sociedade.
A Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), da SAP, com suas 47 Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs) distribuídas pelo estado de São Paulo, possui a expertise na interlocução entre egressos (as) do Sistema Prisional e as Unidades da SAP, o Poder Judiciário, a rede de serviços públicos e parceiros da sociedade civil.
Tal experiência credenciou a CRSC a receber financiamento do Governo Federal para criação deste novo equipamento – em consonância com o Plano Nacional de Atenção à Mulher Presa e Egressa e o Plano Estadual de Atenção à Mulher Presa e Egressa/SAP.
Pela parceria, a SJC é responsável pela cessão do espaço, manutenção e custos do mesmo e a SAP se responsabiliza pela prestação dos serviços, pelos funcionários e equipamentos.
CIC do Imigrante
O CIC do Imigrante é uma das 18 unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC) distribuídas pelo Estado de São Paulo.
Este é um programa do Governo do Estado de São Paulo (Decreto nº 46.000/2010) que visa a integração de órgãos públicos e organizações não governamentais em um único espaço, com a missão de promover o exercício da cidadania por meio da participação popular e garantir formas alternativas de Justiça.
O Programa tem como objetivos o acesso à Justiça, a prestação de serviços gratuitos, a articulação e o fortalecimento de redes e ações comunitárias e a educação para cidadania e direitos humanos.
Na Unidade CIC do Imigrante, a população migrante e refugiada tem acesso a serviços públicos e pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, seja assistindo palestras sobre temas diversos, participando de oficinas culturais, cursos profissionalizantes, recebendo orientações sociais e jurídicas.
Há também mediação comunitária de conflitos e atividades educativas de promoção e conscientização na área de direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.
Os principais serviços que CIC pode oferecer são referentes à documentação e à capacitação profissional.
