Secretaria da Justiça e Cidadania apresenta propostas para o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial

Na data em que se celebra o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, a Secretaria da Justiça e Cidadania apresentou ao governador João Doria as propostas para o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial e o Procon Racial, com serviços específicos para a população negra. O evento, realizado no Palácio dos Bandeirantes, contou com a presença do secretário da Justiça e Cidadania Fernando José da Costa.

O Plano Estadual contemplará recomendações que atendam parâmetros estabelecidos pelo Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 6872/2009), bem como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), com o objetivo de incluir as ações afirmativas como proposta de política de Estado, em curto, médio e longo prazos. 

A elaboração do documento terá o apoio de uma Comissão de Estudos Especiais composta por membros da sociedade civil e do poder público. Para isso, serão analisadas as principais sugestões apresentadas nas Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial (I, II, III e IV), e nas Conferências Municipais e Regionais de Promoção da Igualdade Racial ocorridas neste ano. Todas foram preparatórias para a V Conferência Estadual da Promoção da Igualdade Racial, que deverá ser realizada ainda em 2022. 

Os eixos que serão contemplados no Plano são enfrentamento ao racismo e desigualdade racial; fundo especial para programas e educação antirracista; estabelecimento de metas percentuais de participação em concursos, cargos em comissão, estágios na administração direta e indireta e para contratações de empresas prestadoras de serviço; pontuação diferenciada em processos licitatórios; cultura, história e patrimônio afrodescendente; tratamento especial de saúde; educação vinculada às relações étnico-raciais; direitos humanos e segurança pública; comunidades tradicionais e povos de terreiro; comunidades indígenas e quilombolas; desenvolvimento social e segurança alimentar; mulheres e juventude negras; meios de comunicação social. 

Ao implementar o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial como política de Estado, o Governo de São Paulo estabelece um marco histórico das ações afirmativas para as próximas décadas, com o fortalecimento da luta pela construção de uma sociedade antirracista. 

“É um avanço para o estado de São Paulo. O Plano Estadual vai, junto às demais políticas de promoção da igualdade racial, fortalecer as iniciativas de enfrentamento ao racismo. São Paulo não tolera a intolerância”, destacou o secretário da Justiça e Cidadania. 

Consumo consciente

No mesmo dia, teve o lançamento de uma cartilha com orientação ao comércio para enfrentamento ao racismo nas relações de consumo. 

Conheça os dez princípios de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo:

– Racismo nas relações de consumo constitui crime inafiançável e imprescritível;

-Todas as pessoas devem ser tratadas com respeito e consideração;  

– O racismo é uma violência contra a dignidade da pessoa humana; 

– Nenhuma pessoa pode ser desrespeitada ou ofendida pela cor de sua pele; 

– Nas relações de consumo, nenhuma pessoa pode sofrer preconceito em razão da cor de sua pele, raça, etnia e quaisquer outras formas de discriminação; 

– São atos discriminatórios proibir ou constranger o ingresso ou permanência em estabelecimento aberto ao público, em razão da cor da sua pele, raça, etnia e quaisquer outras formas de discriminação; 

– O atendimento deve ocorrer sem qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; 

– Não se pode abordar, revistar ou imobilizar nenhuma pessoa em razão da cor da sua pele, raça, etnia ou qualquer outra forma de discriminação; 

– Nenhuma pessoa pode desrespeitar, ofender ou agredir verbal ou fisicamente funcionário ou prestador de serviço por conta da cor da sua pele, raça, etnia ou qualquer outra forma de discriminação.

Também para enfrentar o racismo, uma parceria entre o Procon e a Universidade Zumbi dos Palmares resultou na criação do Procon-Racial, que tem como objetivo fortalecer ações de prevenção da discriminação por motivo racial nas relações de consumo. A iniciativa prevê, além do canal para denúncias no site do Procon-SP (veja aqui https://www.procon.sp.gov.br/procon-racial/) divulgação de orientação a consumidores e fornecedores, fiscalização do mercado, apoio e incentivo aos Procons Municipais conveniados para as ações de fiscalização locais.

Dentre os fundamentos estabelecidos pelo Procon-SP Racial destacam-se que o racismo é uma violência contra a dignidade da pessoa humana; que nas relações de consumo constitui crime inafiançável e imprescritível; que nenhuma pessoa pode sofrer preconceito em razão da cor de sua pele, raça, etnia e quaisquer outras formas de discriminação.

Nas relações de consumo todas as pessoas devem agir com respeito e fraternidade, sem compactuar com atos discriminatórios, conscientes de que todas são dotadas de igualdade e dignidade.