Governo de São Paulo assina protocolos de intenção para combater tráfico de pessoas no Estado
Em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado em 30 de julho, o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do programa Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promoveu na manhã desta sexta-feira (30), “Ato de Reativação dos Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, no Palácio dos Bandeirantes.
O Protocolo de Intenção tem como objetivo manter o regular funcionamento dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com vigência de 01 ano, podendo ser prorrogado.
Foram assinados Protocolos de Intenção entre o estado de São Paulo, por intermédio da SJC, com 14 Prefeituras: Guarulhos, Santos, Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, São Sebastião, São João da Boa Vista, Registro, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araraquara, Presidente Prudente, Marília e Bauru.
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, ressaltou que por conta da sua carreira na área criminal conhece bem o nefasto crime de tráfico de pessoas.
“Diferentemente do tráfico de armas, do tráfico de drogas em que a ilicitude acontece uma única vez, o tráfico de pessoas acontece permanentemente e a vítima é um ser humano. São pessoas, muitas vezes, com problemas financeiros e que acreditam em mentiras, em promessas de oportunidades de trabalho”, lamentou.
“Logo após ao crime de tráfico de pessoas, vem um crime subsequente, o da exploração humana”, explicou. “Já acompanhei algumas operações e vemos pessoas tão ingênuas que, às vezes, nem percebem que são vítimas”, complementou, ao salientar que a Secretaria da Justiça e Cidadania mantém o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, responsável por combater e auxiliar as vítimas.
A cerimônia contou com a presença do vice-governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, que saudou a todos em nome do governador João Doria e afirmou que “não há nada melhor que comemorar essa data trabalhando no combate ao ‘tráfico de pessoas’”.
O papel dos Comitês Regionais é articular localmente as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo e exploração sexual, integrando as instituições do poder público federal, estadual e municipal, e as organizações de sociedade civil com destacada atuação na área de direitos humanos.
O Decreto Estadual nº 60.047/2014 determina que o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas exerça a secretaria executiva e coordene as atividades do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como, dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do estado de São Paulo.
O NETP
O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) foi criado em 2009 pelo Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 54.101/2009, modificado pelo nº 60.047/2014).
É responsável por ações de prevenção e de combate ao crime de tráfico de pessoas, trabalho em condições análogas à escravidão e exploração sexual no estado de São Paulo.
O programa visa a estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Atua com várias instituições do poder público para enfrentar esses delitos, entre elas, as Polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, Ministérios Públicos do Estado, do Trabalho e da União, Defensorias Públicas do Estado e da União, incluindo organizações da sociedade civil, importantes parceiras no acolhimento e atendimento das vítimas.
Atua também em estreita colaboração com as Justiças Federal, do Trabalho e Comum (na judicialização dos casos).
O NETP é um importante ator no momento pós resgate e na assistência às vítimas, pois articula o encaminhamento para acolhimento, abrigamento, atendimentos de saúde e eventuais recâmbios aos seus locais de origem.
Coordena o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) e o Comitê Estadual para Refugiados (CER) no Estado de São Paulo.
Em 2021 o NETP recebeu 18 denúncias, envolvendo um total de 75 possíveis vítimas. Desse total 3 resultaram em operações de Forças-Tarefa interinstitucionais.
Em 2020, O NETP recebeu 46 denúncias, envolvendo um total de 90 possíveis vítimas. Desse total, 33 resultaram em operações de Forças-Tarefa interinstitucionais.
Os canais de denúncia são o site www.ouvidoria.sp.gov.br, o e-mail netpsp@justica.sp.gov.br, o telefone (11) 3241-4291 / 3291-2736, ou presencialmente na Secretaria da Justiça, no Pátio do Colégio, 148, térreo.
