Procon

Criada pela Lei n.º 9.192, de 23 de novembro de 1995, e pelo Decreto n.º 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa e financeira.

O Procon-SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Seu objetivo é elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado de São Paulo. Para tanto, conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

1. Educação para o consumo;
2. Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
3. Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
4. Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
5. Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
6. Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
7. Pesquisas qualitativas e quantitativas, como prestação de serviço para a orientação do consumidor;
8. Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais conveniados;
9. Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
10. Disponibilização de Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelo cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria contínua desses serviços.

Com o objetivo de fortalecer e incrementar a defesa do consumidor no interior do estado de São Paulo, a Fundação Procon-SP possui oito Núcleos Regionais – em Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Os núcleos dão suporte aos Procons municipais e também realizam atividades de fiscalização, orientação financeira e educação para o consumo voltadas para os cidadãos, além de orientação para fornecedores.

A Fundação é o ente público pioneiro na defesa do consumidor no Brasil, sendo considerada sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo e à incessante busca contínua pela melhoria da qualidade de vida da população, por meio dos serviços oferecidos com o objetivo de facilitar o exercício da cidadania.

A Fundação Procon-SP faz atendimento presencial e virtual. No site oficial –  www.procon.sp.gov.br –, o consumidor pode fazer o registro de sua reclamação e encontrar os endereços para atendimento presencial. Na capital, é feito nos postos Poupatempo Itaquera, Santo Amaro e Sé, mediante agendamento; e em algumas delegacias de polícia. Quem mora no interior também pode registrar sua reclamação diretamente no site ou encontrar o endereço do Procon Municipal conveniado.

O Procon-SP também está presente nas principais redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e Youtube.

Diretor executivo: Luiz Orsatti Filho

Contato

Caixa Postal: 152 – CEP: 01031-970 – Site: www.procon.sp.gov.br