Secretário da Justiça reúne-se com presidente do CONDEPE
O Secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, reuniu-se nesta segunda-feira (07) com o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), Dimitri Nascimento Salles, para conhecer as atribuições e atividades do Conselho, e os procedimentos necessários para a nomeação da nova composição do Colegiado.
A coordenadora Geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidadania, Deborah Bittencourt Malheiros, acompanhou a reunião.
Sobre o CONDEPE
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana está previsto no artigo 110 da Constituição Estadual e foi criado pela Lei nº 7.576/1991.
Tem como finalidades:
- investigar as violações de direitos humanos no território do estado de São Paulo;
- encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas, as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas;
- estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana;
- estimular a criação e auxiliar na instalação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos Humanos, com base em leis municipais.
Os direitos humanos, objeto de proteção do CONDEPE, são os direitos e garantias individuais, sociais, difusos e coletivos, inclusive os direitos econômicos, culturais, ambientais, civis e políticos previstos na Constituição Federal, bem como os direitos humanos disciplinados na legislação ordinária e em documentos internacionais assinados e ratificados pela República Federativa do Brasil.
O CONDEPE reúne-se ordinariamente uma vez por mês, com quórum mínimo de 6 membros efetivos.
As sessões são públicas e, excepcionalmente, por decisão da maioria dos membros efetivos, poderão ser sigilosas, se a natureza da matéria assim o exigir, visando a preservar a intimidade e a segurança das pessoas.
Na primeira reunião ordinária de cada ano, que coincidirá com o calendário civil, o CONDEPE deverá eleger prioridades para o período e aprovar o respectivo plano de atuação.
Todas as denúncias formuladas por entidades de direitos humanos encaminhadas ao CONDEPE são registradas, autuadas pela Secretaria Executiva e encaminhadas pela Diretoria Executiva ao relator designado pelo Presidente fundamentado no teor da matéria.
