Secretaria da Justiça encerra seminário sobre LGBTfobia
A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encerrou nesta quinta-feira (10/11) o seminário que, durante três dias, debateu os 15 anos da Lei 10.948/01, que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Ao participar do encerramento do seminário, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou que a Lei 10.948/01 foi “precursora de um horizonte novo na administração pública do Brasil todo nessa temática”. E fez uma defesa enérgica da tolerância.
“A intolerância vem da falta de diálogo e da ignorância, que alimentam o medo, que também alimenta o ódio”, afirmou. “Nossa responsabilidade é promover incessantemente o diálogo e o conhecimento como forma de combater todas as formas de intolerância”, acrescentou.
No terceiro e último dia do evento, o tema “a Segurança Pública e os direitos da População LGBT” foi debatido na parte da manhã. A delegada de polícia Bárbara Travassos, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), explicou a dificuldade em tipificar as denúncias de discriminação homofóbica porque não há legislação federal sobre homofobia. “Quando uma vítima chega à delegacia e constatamos que houve injúria, é instaurado processo, porque a injúria é crime. Como a maioria dos casos são de ofensa, xingamentos, demissão em função de orientação sexual, as denúncias são encaminhadas para a Secretaria da Justiça e analisadas de acordo com a Lei 10.948.”
Segundo a assessora da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Márcia Regina Garutti, algumas ações afirmativas propostas na 2ª Conferência Estadual LGBT foram encaminhadas para aquela pasta e foi formado um grupo de trabalho para analisar a melhor forma de implantá-las. “O item intolerância foi inserido nos registros digitais de ocorrência. Na hora da denúncia, é obrigatório relatar se houve homofobia, transfobia. Em um ano, tivemos aproximadamente 98 denúncias registradas mensalmente. Isso é muito positivo”, avaliou.
Outra ação afirmativa destacada pela especialista foi o convênio da Secretaria da Segurança Pública, por meio da Academia de Polícia Civil e a Secretaria da Justiça para capacitação de policiais civis sobre diversidade sexual e respeito aos Diretos Humanos.
Já o coronel PM Ernesto Puglia Neto, diretor de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos, destacou uma futura parceria com a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual para que o efetivo da Polícia Militar participe do curso online com foco na diversidade sexual. “Quando um policial chega a uma ocorrência, ele é o primeiro mediador, o primeiro juiz. Por isso é fundamental que ambas as partes se conheçam e se respeitem”, concluiu.
À tarde, o tema em discussão foi “Educação em Direitos Humanos: formação em LGBTfobia”, mesa que reuniu a conselheira estadual do Conselho dos Direitos da População LGBT Heloísa Gama Alves; o cientista social Thiago Teixeira, a psicóloga Marta Eliane de Lima e a coordenadora dos cursos “A Conquista da Cidadania LGBT: a política da Diversidade Sexual no Estado de São Paulo” e de políticas públicas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Deborah Bittencourt Malheiros.
Debora Malheiros explicou que os cursos são direcionados aos funcionários públicos municipais e estaduais, visando a sensibilizá-los para o enfrentamento dos diversos tipos de preconceitos, entre eles a violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero dos cidadãos.
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