Governo do Estado firma Protocolo de Intenções para proteção do consumidor de combustíveis

O Governo do Estado de São Paulo firmou, nesta segunda-feira (21/11), durante o 1º Fórum Nacional de Direito do Consumidor do Mercado de Combustíveis, realizado na Capital, um protocolo de intenções voltado a ações para o combate a irregularidades no setor de combustíveis. O documento foi assinado, ainda, pelo Governo do Estado do Paraná, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), pelo Sindicato das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustíveis; pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO/SP) e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do ABCDMRR – REGRAN.

Os órgãos e entidades envolvidas se comprometeram a promover ações de combate às irregularidades, visando ao cumprimento das normas regulatórias; a implementar medidas de orientação e proteção ao consumidor, prevenindo fraudes, a reprimir todo e qualquer crime contra a ordem econômica e tributária; a combater a sonegação fiscal e a prática contumaz de elisão e evasão fiscal; a reprimir condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, saúde e segurança das atividades da cadeia de comercialização de combustíveis, e a verificar e reprimir as fraudes metrológicas, de normatização e certificação da qualidade dos produtos combustíveis, e promover estudos para aprimoramento da legislação relativa à atividade de comercialização de combustíveis automotivos, entre outras medidas.

Ao assinar o documento, o governador Geraldo Alckmin destacou a necessidade de o Estado defender o consumidor, “que é a parte mais fraca das relações de consumo”, de fraudes volumétricas, de qualidade e tributária. Para o governador, esse trabalho se torna ainda mais importante com a chegada do metanol, álcool obtido a partir da mistura de carvão e água, que, segundo destacou, tem efeito extremamente danoso sobre o meio ambiente e a saúde.
Alckmin lembrou que o governo estadual tem feito uma série de operações contra as fraudes nos combustíveis e vem atuando também no setor de Inteligência para rastrear o produto, identificando também os responsáveis pela distribuição e transporte dos combustíveis.

“A fiscalização tem de ser permanente”, afirmou o governador, após anunciar que o governo prepara um projeto de lei a ser enviado a Assembleia Legislativa para possibilitar o cancelamento da inscrição estadual de postos que reincidirem em fraude volumétrica. Atualmente, esse tipo de medida é possível apenas para os casos de fraude na qualidade do produto comercializado.

Participaram do ato de assinatura do Protocolo de Intenções o governador do Paraná, Beto Richa; o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, representantes das entidades signatárias; o secretário adjunto da Justiça, Luiz Souto Madureira; o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Guaray Fontes Monteiro Filho; o diretor executivo da Fundação Procon, Paulo Miguel,  o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Ademir de Carvalho Benedito, e outras autoridades.

COMBATE ÀS FRAUDES

Em setembro e outubro, o governo de São Paulo realizou operações coordenadas entre as Secretarias da Justiça, da Segurança e da Fazenda e com a ANP, visando o combate a fraudes nos combustíveis. Com a participação do IPEM, Procon e Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, durante seis dias foram vistoriados mais de 370 postos na Capital, Grande São Paulo, litoral e interior. Doze postos foram interditados pela ANP e houve 360 autuações. Das 4.416 bombas vistoriadas, 610 apresentaram irregularidades. Em ações realizadas apenas pelo IPEM, de janeiro até setembro deste ano, foram vistoriados 7.690 postos de combustíveis em todo o Estado. Desse total, 1.090 foram autuados e 4.793 bombas, reprovadas.

Assessoria de Comunicação

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

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