Governo de SP lança o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
O Diário Oficial do Estado publicou na edição de quarta-feira (07/12) o decreto do governador Geraldo Alckmin aprovando o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo, a partir de proposta do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETP/SP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
O Plano prevê a adoção de uma série de ações de caráter geral, preventivo, repressivo e de assistência envolvendo as Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Educação, da Cultura, de Esporte, Lazer e Juventude, da Saúde, da Segurança Pública, de Emprego e Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, e do Turismo. As ações envolvem, ainda, as Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal; os Ministérios Públicos, Defensorias e os Conselhos Estaduais da Saúde e dos Direitos da Criança.
“O Estado de São Paulo dá mais um passo importante na proteção das vítimas de uma espécie de tráfico que, infelizmente, é mais comum do que imaginam as pessoas”, afirma o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa. “Esse Plano contempla uma série de ações efetivas do Estado, por meio de um trabalho coordenado e integrado, mas também iniciativas para esclarecer, orientar e conscientizar vítimas em potencial e a população em geral”, ressalta.
Entre as ações estabelecidas no Plano estão o fortalecimento do Comitê Estadual e dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas também será fortalecido, assim como será incentivada a criação de Comitês Regionais sobre a questão.
Outro objetivo é articular a atuação do Comitê Estadual com o Comitê Nacional (CONATRAP) e demais comitês estaduais, além de estimular a realização de estudos e diagnósticos sobre a situação do tráfico de pessoas do Estado de São Paulo, inclusive com a realização de parcerias com faculdades, universidades e centros de pesquisas. Será feita, ainda, a articulação da atuação do Comitê Estadual com os países de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico de pessoas, em especial com consulados e embaixadas. Além disso, haverá um espaço permanente na página da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania na internet para a disponibilização de informações sobre o tema.
Tendo à frente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ações preventivas também fazem parte do plano, como a sensibilização e capacitação de profissionais portuários, aeroportuários e rodoviários, e das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública para o enfrentamento do tráfico de pessoas, o que também será feito com os Conselheiros Tutelares e trabalhadores e empregadores vinculados, direta ou indiretamente, às atividades de turismo, por meio de palestras, simpósios e rodas de conversa.
Também serão capacitados os atendentes de serviços públicos (180,181, 190 e outros canais) para o recebimento qualitativo de denúncias sobre o problema, que será objeto, ainda, de campanhas educativas, especialmente para o esclarecimento dos grupos mais vulneráveis. O Plano Estadual também prevê a inclusão do tráfico de pessoas como tema nos currículos de formação dos ensinos fundamental e médio das escolas estaduais.
Dentre as ações repressivas o Plano contempla a criação de Força Tarefa visando ao planejamento de estratégias conjuntas para o efetivo enfrentamento, padronização e fortalecimento do intercâmbio de informações entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais no que se refere à investigação dos casos de tráfico de pessoas e proteção de vítimas e testemunhas.
O Plano também vai estimular a criação ou ampliação de equipe especializada no tema dentro do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia Civil, bem como a consolidação de informações de procedimentos judiciais e administrativos que envolvam esse tipo de tráfico.
Várias secretarias estaduais também estarão envolvidas em ações de assistência, como garantir o acesso à justiça das vítimas e de migrantes em situação de vulnerabilidade. O Plano prevê igualmente o acesso das vítimas a ações específicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).
Outras ações previstas são propiciar o atendimento integrado das vítimas e seus familiares para ação coordenada entre as instituições integrantes do Comitê Estadual de Enfrentamento; o estabelecimento de fluxo de encaminhamento das vítimas à rede de assistência social para acesso a benefícios sociais, em especial aos programas de transferência de renda, e estímulo à criação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado aos Migrantes em rodoviárias, portos e aeroportos do Estado, além do já existente no Aeroporto André Franco Montoro, em Guarulhos.
Há previsão, ainda, de parcerias para a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho das vítimas de tráfico de pessoas. O Plano pretende também estimular parcerias para assegurar às vítimas o retorno voluntário e seguro aos seus locais de origem. A expansão dos Centros de Apoio às Vítimas (CRAVI), para o atendimento das vítimas e seus familiares, a partir da experiência bem-sucedida da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é outra ação que consta no Plano Estadual.
Assessoria de Comunicação
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