Governo de SP lança Campanha “Mais ReSPeito”
Lei Estadual 10.94/2001, que pune discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, completa 20 anos nesta sexta-feira (05)
O Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, em comemoração aos 20 anos da Lei 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero, lançaram nesta sexta-feira (5) a Campanha “Mais ReSPeito”.
Para Fernando José da Costa, secretário da Justiça e Cidadania, este é mais um marco no Estado de São Paulo com o lançamento da Campanha “Mais ReSPeito”. “A Secretaria da Justiça e Cidadania é guardiã dessa importante legislação que completa 20 anos hoje. Nós divulgamos amplamente a cultura do respeito e punimos com rigor quem pratica atos discriminatórios. O governador João Doria é um defensor de um mundo plural, igualitário e inclusivo. Todos temos diferenças, seja ela de raça, de religião, de orientação sexual, mas os direitos têm que ser iguais para todos”, ressaltou Fernando José da Costa.
“Além da campanha, lançamos também o Portal “Mais ReSPeito” para oferecermos serviços do Governo de São Paulo, por meio das suas secretarias, à População LGBTQIA+ do Estado. Pelo Portal todos podem baixar a Cartilha Diversidade Sexual e a Cidadania LGBTQIA+, acessar informações de como fazer uma denúncia e vários outros serviços gratuitos”, comentou Fernando José da Costa.
“A delegacia da Diversidade foi lançada em agosto. Agora, estamos capacitando os servidores com temas sobre direitos humanos para que a população LGBTI e todos população seja bem atendida. Tenho certeza de que daqui há alguns anos, nos reuniremos aqui não para tratar de intolerância, mas para celebrar a diversidade”, ressaltou Rui Ferraz, delegado geral da Polícia Civil.
Também participaram do evento Wilson Almeida Lima, prefeito de Iguape; Jamila Jorge Ferrari, coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher; Acácio Miranda Filho, secretário executivo do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Luiz Orsatti filho, secretário executivo da Justiça e Cidadania; Marcelo Gallego, coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual; e demais servidores.
Celebração aos 20 anos da Lei
O Palácio dos Bandeirantes será iluminado com as cores da bandeira LGBT. Vídeos de conscientização serão publicados nas redes da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e das empresas vinculadas à pasta. Além disso, ainda terá a exibição de vinhetas alusivas aos 20 anos da Lei nas mídias dos trens e estações da CPTM e Metrô.
Campanha Mais ReSPeito
A campanha Mais Respeito, idealizada e criada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, tem como objetivo combater a LGBTfobia no Estado de São Paulo, divulgar a cultura do respeito e as iniciativas relacionadas aos direitos da população LGBTQIA+ e fomentar os serviços públicos voltados para essa população. No Portal Mais ReSPeito, a população pode acessar todos os serviços oferecidos no Estado de São Paulo para a População LGBTQIA+.
Legislação modelo
A Lei Estadual nº 10.948, que serviu de modelo para outros estados da Federação, tem caráter educativo e punitivo. Por meio do convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via CEJUSC – Centros Judiciários de Solução de Conflitos é possível a resolução de alguns conflitos via mediação.
Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça e Cidadania instaura processo administrativo com base na Lei Estadual, cujas sanções variam de advertência à multa de até R$ 87.000,00. A Comissão Especial é responsável pelo julgamento dos processos, cuja ampla defesa e o contraditório são assegurados para todas as pessoas que eventualmente praticaram atos discriminatórios.
Dados de denúncias e de processos
A Ouvidoria da Secretaria da Justiça recebeu, em 2020, 94 denúncias de discriminação homofóbica. Entre janeiro a outubro de 2021, foram computadas 196 denúncias.
De 2002 a 2021, foram instaurados 491 processos administrativos baseados na Lei Estadual nº 10.948/2001 (até 28.10.2021). Em 2020 foram instaurados 47 processos. Até 28 de outubro de 2021 já foram instaurados 22 processos.
