Governo de São Paulo assina PL que permite outorga de Título de Domínio aos produtores rurais dos Assentamentos Estaduais
O Governo de São Paulo, por meio da Fundação Itesp, órgão do vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, realizou na última quinta-feira (23) a assinatura do Projeto de Lei que permite outorga de Título de Domínio aos produtores rurais dos Assentamentos Estaduais.
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, participou da solenidade ao lado do governador João Doria.
O PL que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa propõe alteração da Lei Estadual n° 4.957/1985, para permitir que a família assentada obtenha o título em definitivo da propriedade. Para isso, terá que atender as regras previstas, como o pagamento de 10% do valor da sua terra sua e ocupar o imóvel há pelo menos 10 anos. O valor arrecadado será revertido ao incremento de ações na Política Agrária e Fundiária do Estado de São Paulo.
A titulação possibilitará ao produtor rural assentado registrar a propriedade em seu nome. A proposta alcançará a totalidade dos 140 assentamentos estaduais, em aproximadamente 150 mil hectares e abrangendo 7.133 famílias, estimando em mais de 30 mil pessoas.
Em sua saudação, o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, informou que na região do Pontal do Paranapanema existem de 98 assentamentos. “Graças a essa Outorga de Títulos de Domínio, que estaremos encaminhando à Assembleia Legislativa, vocês, que hoje tem a posse, passarão a ser os verdadeiros donos dessas terras”. Parabenizo o governador por essa medida, e parabenizo principalmente o trabalhador rural” disse Fernando José da Costa.
