Legislação e Publicações

• Decreto nº 48532 de 09/03/2004 e

• Decreto nº 49808 de 21/07/ de 2005

  Estabelece diretrizes relativas a Política Estadual de Atenção aos Povos Indígenas, cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas e da Providências correlatas 

 

• Alterado pelo Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008.

• Alterado pelo Decreto nº 56.744, de 08 de fevereiro de 2011.