Legislação

• Decreto n.º588, de 28 de julho de 1986, cria o Conselho Estadual da Juventude, junto à Secretaria de Descentralização e Participação. Leia aqui.

• O Conselho Estadual da Juventude, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986, passa a ser regido pelo Decreto n.º 487, de 10 de novembro de 1997. Leia aqui

• Decreto n.º 67.43, de 1 de janeiro de 2023, dispõe sobre as alterações de denominação e transferências para a Secretaria da Justiça e Cidadania, integrando a estrutura básica da Pasta, previstos no Decreto n.º 64.063, de 1.º de janeiro de 2019:

          a) o Conselho Estadual da Juventude; Leia aqui