Artigo- 20 anos da Lei 10.948/2001

Hoje, 05 de novembro de 2021, o Estado de Respeito celebra os 20 anos da Lei Estadual nº 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero.

O Estado de São Paulo sempre foi inovador na adoção de políticas públicas de cidadania e enfrentamento à LGBTfobia.

Após a promulgação da lei foi possível transformar São Paulo em um Estado mais plural e inclusivo.

A Lei nº 10.948/01 foi o marco das políticas públicas antidiscriminatórias no Estado de São Paulo e no Brasil, podendo, inclusive, ter inspirado a criminalização da LGBTfobia, conforme decisão histórica do Supremo Tribunal Federal.

Em 2009, com a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), como órgão da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Lei 10.948/01 ganhou mais efetividade, permitindo a ampliação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ no Estado de São Paulo.

A Secretaria da Justiça e Cidadania acolhe as denúncias de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero por meio da sua Ouvidoria. Para realizar a denúncia basta acessar o formulário constante no site www.justica.sp.gov.br.

Acolhida a denúncia, será aberto um expediente para a apuração preliminar de discriminação que poderá, em alguns casos, ser encaminhado para uma tentativa de conciliação, realizada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, por meio de um termo de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Não sendo possível o acordo e existindo elementos mínimos, um processo administrativo, fundamentado na Lei 10.948/01, será instaurado pelo Secretário da Justiça e Cidadania, assegurando à pessoa denunciada, o direito constitucional do contraditório e a ampla defesa.

Em caso de condenação, poderão ser aplicadas as penas previstas no artigo 6º: advertência, multa, suspensão e/ou cassação da licença estadual de funcionamento, de acordo com a gravidade do caso.

Nos 20 anos de vigência da Lei, a cultura do respeito e o combate à LGBTfobia tornaram-se uma das principais missões da Secretaria da Justiça e Cidadania.

Por meio do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade, órgão vinculado à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual e que reúne 15 Secretarias do Estado, foram implantas inúmeras políticas públicas, como por exemplo:

• O direito do uso do nome social das travestis e pessoas transexuais, devendo, obrigatoriamente, ser respeitado em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
• A criação do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
• A inauguração do primeiro equipamento cultural da América Latina voltado à temática da Diversidade Sexual: o Museu da Diversidade Sexual.
• O fomento da cultura LGBTQIA+, através dos editais do PROAC da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, inclusive o projeto Mais Orgulho que contemplou paradas regionais online em 25 cidades do interior e litoral.
• O direito do uso do nome social, no ambiente escolar, para as alunas e alunos da rede pública e privada de ensino.
• O direito do uso do nome social para travestis e pessoas transexuais com restrição de liberdade, dentro da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, bem como a garantia do cumprimento da pena em estabelecimento direcionado para o gênero que a pessoa se identifica, com observância dos critérios de disciplina e segurança.
• A reformulação do DECRADI, com a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de Gênero e outros Delitos de Intolerância, onde a ocorrência pode ser registrada, constando o nome social da vítima e a motivação presumida da violência em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero.
• A criação da Delegacia da Diversidade Online (DDD) no site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil.

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, mesmo com a pandemia do COVID-19, continuou promovendo capacitações e sensibilizações em empresas e órgãos públicos de todas as esferas de Poder, trabalhando a cultura da diversidade no atendimento da população.

LGBTfobia é crime e infração administrativa. Denuncie!!!

Marcelo Martins Ximenez Gallego, é coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e Cidadania