CPDS - Estado de São Paulo é pioneiro no combate à transfobia

O Dia Internacional da Visibilidade Trans é celebrado em 31 de março. Em 2009, a ativista trans Rachel Crandall reivindicou nas redes sociais uma data para lembrar as vítimas de crimes transfóbicos.

O Estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia.  Em novembro de 2001, foi promulgada a Lei Estadual nº 10.948, que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero.

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação via Ouvidoria. Em 2019, foram recebidas 118 denúncias de LGBTfobia. O formulário de denúncias pode ser acessado no site da SJC.

Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução de conflitos dessa espécie via mediação. Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça pode instaurar um processo administrativo, podendo o (a) agressor (a) sofrer a penalidade de advertência ou multa até R$ 82.830,00.

A Pasta também promove permanentemente campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais do segmento LGBT.

Para o coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual, Marcelo Gallego, “promover a cidadania das travestis e pessoas trans é fundamental para disseminar a cultura do respeito e da inclusão social”.

Serviço:

Fone: (11) 3291-2624
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Email: diversidadesexual@sp.gov.br

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