Legislação
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Decreto Federal nº 6.231/07 (PPCAAM Federal)
Decreto Estadual nº 58.238/12 (PPCAAM/SP)
Lei Federal nº 12.594/12 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
Decreto nº 9.371, de 11 de maio de 2018
