O que é?

Qualquer ato de distinção, exclusão, restrição ou preferência, consubstanciando-se em atos de discriminação: em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero; às pessoas que vivem com HIV ou Aids; étnico-racial; religiosa; nos termos das Leis estaduais paulistas, podem ser denunciadas no canal da Ouvidoria da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.

 

Quem pode utilizar?

            Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental.

 

Etapas para realização deste serviço

           As denúncias devem ser registradas no Sistema Informatizado da Rede Paulista de Ouvidorias, através do site:

 

https://justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online/

 

Após o recebimento, a Ouvidoria analisará os casos, e se presentes os dados obrigatórios mínimos, conforme Resolução SJC nº 08 de 2021, será:

 

1. Instaurado expediente e encaminhado para análise e manifestação da Coordenadoria competente, que poderá se manifestar pelo arquivamento, complementação da instrução, mediação (vedada em caso de risco à vida ou violência física) ou instauração de processo administrativo, que será deliberado pelo Gabinete;
2. Se o entendimento for pela mediação, que é uma forma alternativa de resolução pacífica de conflitos, as partes serão contatadas pela Ouvidoria, que esclarecerá os procedimentos e verificará o interesse na mediação;
3. Caso haja acordo na mediação, não poderá envolver dinheiro e o expediente retornará à Coordenadoria, para acompanhamento do cumprimento do acordado;
4. Do mesmo modo, se não houver acordo, o expediente também retornará à Coordenadoria, para manifestação, podendo haver a sugestão de instauração do processo administrativo, o que será decidido pelo Senhor Secretário da Justiça.
5. Se instaurado o processo administrativo, os autos serão encaminhados para a Comissão Especial, responsável por conduzir a instrução processual, recebendo petições e realizando audiências, sempre observando o princípio do contraditório e ampla defesa e seguindo o rito da Lei estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para ao final proferir decisão, que poderá culminar com sanções, conforme previsto na legislação específica. Desse ato, cabe recurso ao Senhor Secretário do Estado.

 

Obs. Em qualquer etapa até a instauração do processo, a Coordenadoria de cada temática, também pode ser acionada, para esclarecimentos e atendimentos, cujos contatos seguem no tópico “canais de atendimento”.

 

Requisitos, documentos necessários e meios de comunicação

Para manifestações identificadas, será necessário o preenchimento de dados obrigatórios, conforme disponibilizados no site: https://justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online/.

 

As comunicações ocorrerão pelo e-mail informado no registro ou com acesso ao Sistema, por meio do protocolo recebido.

 

Legislação

• Lei estadual nº 10.294/1999, atualizada pela Lei estadual nº 17.430/2021;
• Lei estadual nº 10.948/2001;
• Lei estadual nº 11.199/2002;
• Lei estadual nº 14.187/2010;
• Lei estadual nº 17.346/2021;
• Lei estadual nº 10.177/1998;
• Decreto estadual nº 60.399/2014
• Decreto estadual nº 54.032/2009
• Decreto estadual nº 67.859/2023
• Decreto estadual nº 59.101/2013
• Resolução SJC nº 08 de 2021.

 

Canais, horários e prazo de atendimento

O registro de manifestações no sistema está disponível 24 horas todos os dias.

O prazo para resposta será de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Para registrar manifestações sobre este serviço, dirigidas à Ouvidoria da Secretaria da Justiça e Cidadania, acesse https://justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online/

Em caso de dúvidas, os atendimentos telefônicos podem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h (exceto feriados). Contato: (11) 3291-2624.

Endereço: Pátio do Colégio, nº 148, Térreo, Centro, São Paulo/SP, CEP 01016-040.

 

Atendimento das Coordenadorias, para maiores informações:

 

–Discriminação Racial:

Coordenadoria de Políticas para a População Negra (CPPN)

Telefone: (11) 3291-2656

E-mail: cppn@justica.sp.gov.br

 

-Discriminação em razão de Orientação Sexual e/ou Identidade de Gênero e às pessoas que vivem com HIV ou AIDS:

Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS)

Telefone: (11) 3291-2653

E-mail: diversidadesexual@sp.gov.br

 

-Discriminação Religiosa:

Coordenadoria Geral de Direitos Humanos (CGDH)

Telefone: (11) 3291-2626

E-mail: cidadania.justica@sp.gov.br

-Fórum Inter-Religioso:

Telefone: (11) 3291-2631

E-mail: foruminterreligioso@justica.sp.gov.br