Centro de Arquivo e Gestão de Documentos

O Centro de Arquivo e Gestão de Documentos é o responsável pela preservação, localização e acesso de todos os documentos que já foram encerrados (pedidos de consulta ou vistas), mediante requerimento específico.

É unidade cuja atividades são regulamentadas pelo artigo 31 do Decreto nº 59.101/2013, tem como objetivo principal garantir o acesso do cidadão à justiça, promoção de direitos humanos e cidadania atuando como elo estratégico de comunicação entre o cidadão, as Unidades internas que tratam das ações e dos programas do Governo do Estado de São Paulo e demais órgãos com os quais a Secretaria da Justiça e Cidadania mantém relações institucionais.

Cabe a este assegurar o acesso às  informações  em tempo hábil, de forma segura, garantindo o sigilo necessário e de forma assertiva e ainda salvaguardar todos os documentos de forma mandatória disponibilizando o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF 88 – artigo 5º, incisos XIV, XXXIII), a manutenção da memória institucional e de instrumentos de ordem comprobatória, histórica ou ainda para pesquisa educativa relacionadas as atividades da Pasta.

Quem pode utilizar?

Os serviços do Centro de Arquivo e Gestão de Documentos, estão disponíveis a todo cidadão, empresas privadas e ainda às Entidades, Órgãos ou Empresas públicas da União, Estadual, do Distrito Federal ou Municípios interessados

 

Serviço

Informar sobre a localização de processos encerrados.

Procedimentos para atendimento:

Com o número do processo em mãos, solicite a localização por meio de e-mail ou pelo Sistema Eletrônico de Informações SEI!

 Local de atendimento

 

Pelo e-mail: gestaodedocumentos@justiça.sp.gov.br

Pelo Sistema de Estadual de Informações – SEI!  SEI / GESP

Horário de atendimento

Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00.

 

Prazos para atendimento do processo

O atendimento da demanda dependerá da sua natureza, e do cumprimento de requisitos pelo requerente, que serão solicitados pela Unidade responsável pelo assunto.  O usuário recebe o retorno pelo mesmo canal de requerimento.

 

Fale conosco:

Segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00

e-mail: gestaodedocumentos@justiça.sp.gov.br

Telefone: (11) 3291-2681/ (11) 3291-2699 / (11) 3291-2683

 

Legislação referencial:

• Constituição da República Federativa do Brasil (Excertos).
• Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política Nacional de Arquivos
• Lei nº 10.177 de 1998 – Regula o processo administrativo no âmbito da Adm. Pública Estadual.
• Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
• Decreto nº 48.897 de 27 de agosto de 2004- Dispõe sobre arquivos públicos, documentos de arquivos e sua gestão.
• Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012-Regula o acesso a informações e dá providências.
• Decreto nº 59.101 de 18 de abril de 2013 e suas alterações – Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
• Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014 – Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 67.641 de 2023 -Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Est. de SP – SEI.