Secretário fala sobre combate a fraudes em Fórum do setor de combustíveis
O secretário da Justiça e da Defesa da cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, participou na manhã desta quinta-feira (17/08) do painel “Combustível Legal” do XIII Fórum Internacional de Postos de Serviços, Equipamentos, Lojas de Conveniência e Food Service, que teve palestra de abertura do governador Geraldo Alckmin, na terça-feira. O Fórum integra a Expo Postos & Conveniência, realizada na São Paulo Expo, reunindo representantes de distribuição e revenda de derivados de petróleo, lojas de conveniência e food service no Brasil.
No painel, mediado por Helvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Márcio Elias Rosa falou sobre a atuação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania no combate às fraudes no setor de combustíveis, que lesam o consumidor e o Estado, e prejudicam a saúde dos consumidores e dos trabalhadores do setor.
“Qualquer atuação ilícita, ilegal ou indevida na exploração de atividade comercial põe em risco um direito fundamental”, disse, referindo-se aos direitos sociais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especialmente a proteção do consumidor. “Há na Constituição Federal de 1988 o pressuposto de que o consumidor é vulnerável e precisa da proteção do Estado”, observou.
Lembrou que a Secretaria da Justiça coordena ações conjugadas de fiscalização contra fraudes em combustíveis, realizadas em todo o estado desde setembro de 2016, reunindo órgãos da própria Pasta, como o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e Procon, além da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Secretaria da Fazenda, Secretaria da Segurança Pública e órgãos de fiscalização municipais. Essas operações, lembrou, fiscalizaram cerca de 690 postos de combustíveis, constatando irregularidades em 11,2% das bombas verificadas.
Em abril, salientou, a fiscalização ganhou um aliado importante com a inauguração do Laboratório de Desenvolvimento de Tecnologias Antifraudes (LABDATA), instalada na sede do IPEM. O laboratório é um espaço de estudos, capacitação, treinamento e emissão de laudos periciais que servem como prova jurídica contra fraude metrológica na venda de combustível. O IPEM, vinculado à Secretaria da Justiça, faz fiscalização de rotina nos postos do Estado, além de integrar as operações conjugadas.
Destacou, também, que em maio de 2017 o governador Geraldo Alckmin sancionou a lei nº 16.416 que permite a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos estabelecimentos flagrados praticando fraude volumétrica, na qual o consumidor paga mais do que efetivamente foi abastecido no veículo. Até então, a cassação da inscrição somente podia ser feita em caso de fraude na qualidade do combustível comercializado, com base na Lei 12.675, de 2007.
O secretário ainda citou o Grupo de Trabalho para Combate ao Comércio Irregular no Mercado de Combustíveis, criado pela Secretaria da Justiça, reunindo o poder público e entidades (sindicatos e associações) do setor de combustíveis, patronais e de trabalhadores, que tem discutido propostas de aprimoramento legislativo e outras medidas para inibição e combate a irregularidades no setor.
O painel teve também a participação de Ciro Expedito Scheraiber, procurador de Justiça do Estado do Paraná; de Gustavo Amaral, procurador do Estado do Rio de Janeiro; e de Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
O Brasil é o quinto mercado do setor de combustíveis no mundo e arrecada R$ 110 bilhões por ano. No painel, foi debatido como as fraudes – inclusive as fiscais, que levam à sonegação de impostos – afetam a livre concorrência, a arrecadação dos Estados, e os consumidores.
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