Secretário da Justiça faz palestra em comemoração ao Dia do Advogado

O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, proferiu palestra nesta quinta-feira (11/08) em comemoração à criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, ocorrida em 11 de agosto de 1827. A data marca o Dia do Advogado. A palestra aconteceu na sede da Fundação CASA, órgão também presidido por Márcio Elias Rosa.

Durante a explanação sobre o tema “A atividade jurídica e seu relacionamento com a sociedade”, o secretário falou da grandeza do ofício que a plateia, formada por advogados, escolheu para exercer.

“A advocacia propicia a oportunidade concreta de interferir positivamente na vida de toda a sociedade”, disse, destacando que os advogados manejam a lei para encontrar o Direito e, assim, fazer justiça.

Márcio Elias Rosa abordou os “Poderes do Estado” e a sua intervenção na vida do homem por meio da família, das instituições de ensino e do mercado. “Estamos todos sob a dominação dessas instituições”, afirmou, ao ponderar que “a Constituição de 1988 proporcionou a oportunidade de exercer livremente o ofício do Direito e interferir nessas instituições.”

O secretário da Justiça acentuou que “a grande pretensão do Direito é regular a vida em sociedade, mas também compor conflitos e pacificar o homem.”

Ao citar o artigo 5º da Constituição Federal, que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Márcio Elias Rosa observou que o mesmo artigo possui 77 incisos declarando direitos individuais.

“Todos os incisos são fundamentais. Mas é importante lembrar que o artigo 6º, que trata dos direitos sociais, é tímido. A mesma Constituição que foi generosa no reconhecimento de direitos individuais, foi tímida no reconhecimento de direitos sociais, não instrumentalizando, por exemplo, formas de democracia participativa”, observou.

Outro artigo da Constituição apontado foi o artigo 170, o qual preceitua que a ordem econômica no Brasil é regida pela livre iniciativa, desde que se observem valores da justiça social, proteção do trabalho, defesa do consumidor e do meio ambiente. “A ordem econômica é baseada em valores de justiça social”, refletiu.

Márcio Elias Rosa também falou sobre a instabilidade constitucional e a crise atual que o País enfrenta. “O Brasil nasceu como uma província do colonialismo e se mantém como uma província do globalismo”. E citou Caio Prado, ao dizer que “o Brasil é uma grande holding, feita para dar lucro para os outros” e constatou que predominou no país uma visão patrimonialista.

“A separação do público e do privado, quando existe, é tênue. Não há a clara distinção de que o público é de todos. Quase sempre, o público não é de ninguém, como se nós não tivéssemos Estado”, analisou. “Essa situação nos coloca em um dualismo. Nós temos uma República que ainda precisa ser proclamada. E uma democracia que precisa ser praticada”, acentou.

O secretário finalizou a explanação afirmando que está otimista, e que as crises passam. E conclamou os advogados a continuarem exercitando a profissão compromissados com os valores de justiça social. “Vocês são o esteio do regime democrático”, concluiu.

A palestra foi realizada a convite do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp).

A mesa principal do evento foi composta, ainda, pelo presidente do Sindiproesp, Derly Barreto e Silva Filho; pela secretária geral do Sindicato, Márcia Maria Barreta Fernandes Semer; e pelo tesoureiro geral, José Nuzzi Neto.

Assessoria de Comunicação

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

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