Secretário da Justiça fala a executivos sobre “Panorama do Compliance do Brasil”
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, participou nesta terça-feira (04/10) do painel “Panorama do Compliance no Brasil”, durante o 48º Conselho Consultivo World Trade Center São Paulo, que reuniu cerca de 80 executivos de empresas de várias áreas de atuação.
O tema foi abordado também por Roberto Alvarenga, CEO América Latina da Biotronik; por Janaína de Queiroz, diretora jurídica & Compliance Officer da Biotronik; por Fabiana Leschziner, vice-presidente Executiva Jurídica e Chief Compliance Officer da Embraer; e por Luciana Servija, diretora de Complaince da Embraer.
Complaince é o conjunto de regras internas para fazer cumprir as normas legais e regulamentadoras e passou a ser adotado por grandes empresas com o objetivo de detectar e evitar desvios que impliquem em práticas ilegais nos negócios.
Para o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, programas de compliance não alcançam resultados se não houver compromisso da alta direção das companhias. “É necessário que haja instância responsável e que as empresas tenham estratégias de monitoramento permanente buscando a elevação do padrão ético, investigando os riscos e incentivando a autotutela”, afirmou.
Márcio Elias Rosa ressalvou que a corrupção não é uma deformidade do povo brasileiro e destacou que o problema se repete em nações do mundo todo ao longo da história. Lembrou que a primeira constituição imperial brasileira já abordava o combate à corrupção e falou sobre a evolução da legislação nacional em relação à questão até instrumentos legais mais recentes, como o instituto da colaboração premiada e os acordos de leniência.
Observou que a ideia de probidade no Brasil sempre esteve ligada à questão monetária, mas explicou que a violação de vários outros princípios consagrados especialmente pela Constituição Federal de 1988 caracterizam, igualmente, improbidade administrativa passível de punição legal.
Sublinhou que a hiper-regulação estatal ajuda a abrir espaço para a corrupção. E destacou: “No conceito da moralidade administrativa, a responsabilidade do setor privado é fundamental para que o País saia da crise”.
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