Secretário da Justiça aborda fiscalização em evento sobre “combustível legal”
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, proferiu palestra na manhã desta quarta-feira (08/11) no evento “Movimento Combustível Legal”, promovido em Campinas pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras e de Lubrificantes (Sindicom) e pelos Sindicatos da Revenda de Combustíveis do Estado de São Paulo, que teve como tema principal “A relevância das forças-tarefas”.
No evento, que reuniu mais de uma centena de representantes do setor de combustíveis, o secretário encerrou o painel sobre a eficácia das forças-tarefas no combate às fraudes no setor, enfatizando as ações conjugadas que o Governo do Estado, juntamente com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), vem realizando desde agosto do ano passado, em todo o estado, envolvendo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Procon, Secretaria da Fazenda, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e órgãos municipais, sob coordenação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, na fiscalização de postos de combustíveis para coibir a prática de fraudes na quantidade e na qualidade dos produtos comercializados, além de combater a sonegação.
Nessas ações, mais de 720 postos já foram fiscalizados, com a vistoria de mais de 9.000 bombas, das quais cerca de 1.000 foram reprovadas. Postos foram lacrados e mais de 200 autuações foram expedidas. Além disso, na fiscalização que é feita rotineiramente pelo IPEM, desde 2011 mais de 71.000 postos foram fiscalizados, com mais de 778 mil bombas vistoriadas.
Márcio Elias Rosa lembrou que o Estado de São Paulo possui, desde 2007, uma lei que prevê a cassação da inscrição estadual de postos que praticarem fraude na qualidade dos combustíveis comercializados, acrescentando que em maio de 2016 entrou em vigor nova lei permitindo também a cassação de estabelecimentos que praticarem fraude volumétrica, caracterizada pela cobrança de quantidade de combustível maior do que foi efetivamente abastecida no tanque do veículo. Modernos equipamentos eletrônicos instalados nas bombas e acionados à distância, possibilitam a fraude que lesa o consumidor. Nas fiscalizações, o IPEM já apreendeu um grande número desses equipamentos.
O secretário também destacou que a Secretaria da Justiça criou, em maio, um grupo de trabalho composto por órgãos estaduais, federais e municipais e entidades representativas do setor de combustíveis, que se reúne mensalmente para discutir estratégias integradas no combate à fraude no comércio de combustíveis.
Márcio Elias Rosa propôs, no evento, esforço comum para a obtenção de mudanças na legislação federal para evitar que postos interditados pela fiscalização voltem a funcionar, muitas vezes amparados por liminares judiciais. “Também é necessário criar uma legislação para que a fiscalização conjunta passe a ser obrigatória, e não mais resultado da voluntariedade dos vários órgãos, para que possamos estimular o ambiente saudável no mercado”, afirmou. O secretário defendeu, ainda, a busca por formas mais modernas – e seguras para o meio ambiente – destinadas à inutilização de produtos ilegais que são adicionados aos combustíveis, prática que não apenas provoca danos nos veículos como também representa sérios riscos à saúde pública, como é o caso do metanol, produto altamente cancerígeno.
Combater as fraudes e a sonegação é a grande preocupação do “Movimento Combustível Legal”, que reúne 17 entidades ligadas ao setor. O mercado brasileiro de combustíveis é o quinto maior do mundo e movimenta R$ 110 bilhões por ano em arrecadação de impostos, segundo dados apresentados no evento. Representa a maior fonte de arrecadação de todos os estados brasileiros, conforme assegurou Helvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico do Sindicom.
Rebeschini citou várias iniciativas exitosas na área, em especial a criação de forças-tarefas como as realizadas no estado de São Paulo, e citou a implantação do Laboratório de Desenvolvimento de Tecnologias Antifraudes (LABDATA) do Ipem, órgão vinculado à Secretaria da Justiça que vem, inclusive, capacitando técnicos de vários estados. “São avanços no principal mercado do País que nos trazem otimismo para alcançarmos um mercado mais leal”, observou.
Leonardo Gadotti Filho, presidente executivo do Sindicom, destacou a importância do trabalho conjunto e pediu apoio ao projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que visa a dar tratamento diferenciado entre o devedor eventual e o devedor contumaz de impostos. “É o devedor contumaz que destrói a concorrência e o mercado”, disse.
Para o diretor adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Marcelo Yasuda Ketelhuth, é necessário efetividade nas ações para acabar com a sensação de que vale a pena sonegar. Ele defende fiscalização rígida, compartilhamento de informações entre os órgãos fiscalizadores e atuação firme também na recuperação de ativos.
Ação conjugada também foi o caminho apontado por Paulo Roffé, chefe-adjunto do Núcleo de Fiscalização da ANP em São Paulo. “A união é fundamental porque quem atua à margem da lei está unido contra nós”, sublinhou.
Márcio Fernando Elias Rosa fala sobre a relevância do encontro com representantes do mercado de combustíveis a defesa do consumidor e as estratégias para enfrentar a sonegação fiscal. Assista aqui.
O evento, que teve um segundo painel, específico sobre a Operação Rosa dos Ventos, desencadeada meses atrás em Campinas contra um grupo de grandes sonegadores na área de distribuição de combustíveis, teve também a presença do prefeito de Campinas, Jonas Donizette; do prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado; de Paulo Víbrio Junior, chefe da Delegacia da Polícia Federal em Campinas; de procuradores da República, e outras autoridades.
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