Processos administrativos foram debatidos em reunião virtual

Os processos administrativos com base na Lei Estadual nº10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, foi pauta da reunião virtual do Secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, com as advogadas Bianca dos Santos Waks e Dra. Flavia Leardini do renomado escritório Matos Filho Advogados.

A chefe de gabinete da Secretaria da Justiça, Lucimara Nunes de Paula, acompanhou a reunião.

A Comissão Especial – Discriminação em Razão de Orientação Sexual ou Identidade de Gênero da Secretaria da Justiça e Cidadania é incumbida da apuração dos atos discriminatórios e da aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que pune administrativamente casos de LGBTfobia.

Após todo o trâmite processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, é proferida decisão pela Comissão Especial. Desse ato cabe recurso ao secretário da Justiça e Cidadania.