Legislação
- Nacional
– Resolução SJDC Nº 029, de 28-7-2011 – Institui o Observatório de Direitos Humanos.
- Internacional
– Declaração Universal de Direitos Humanos
– Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
– Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
– Convenção sobre os Direitos da Criança
– Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
– Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
– Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
– Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres
– A Convenção Americana sobre Direitos Humanos
– Convenção 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão
