Governo do Estado sanciona lei para reduzir carga do Judiciário
Com a sanção nesta quarta-feira (22/04), no Palácio dos Bandeirantes, da Lei 15.804, que dispõe sobre o abono variável e jornada de conciliadores e mediadores, São Paulo passa a ser o primeiro Estado a remunerar profissionais formados para atuar na mediação e conciliação de conflitos judiciários, inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc).
O Estado de São Paulo também é pioneiro no encaminhamento da solução dos conflitos judiciários por meio da mediação e conciliação, com base na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece essa forma de intermediação.
A medida é de grande importância para diminuir a carga do Judiciário no Brasil, que atualmente corresponde a 100 milhões de processos. “É como se o país inteiro estivesse litigante”, comentou o governador.
O Estado já possui 128 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e até a próxima segunda-feira, chegará a 130, localizados em municípios do litoral à fronteira com o Mato Grosso do Sul. Os resultados indicam 83% de sucesso nos casos de mediação de processos na área familiar e 63% de mediação positiva em processos de natureza cível.
Secretaria da Justiça
Até então, os profissionais atuavam voluntariamente como mediadores e conciliadores. “A importância desses profissionais está em auxiliar os litigantes na busca de uma solução para a suas demandas, por meio de um acordo”, afirma o secretário da Justiça, Aloísio de Toledo César. “A nova lei valoriza essa atividade porque cada conciliador ou mediador receberá pagamento pelo trabalho que era voluntário”, concluiu.
Para atuar como mediador ou conciliador é preciso ter curso superior em qualquer área profissional e concluir um treinamento com carga de 40 horas, ministrado pela Escola Superior da Magistratura. A remuneração é correspondente a duas Ufesp/ hora (uma Ufesp corresponde a R$ 21,50).
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania celebrou no segundo semestre do ano passado um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado, cuja finalidade é disponibilizar e formar mediadores para atuar na resolução alternativa de conflitos relacionados à violação dos direitos humanos, com destaque para a discriminação racial e homofóbica.
O Procon, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, também deverá firmar um acordo com o TJSP, para realizar audiências de conciliação em fase pré-processual, para abreviar o tempo de tramitação das demandas junto ao órgão, segundo anunciou o secretário Toledo César. Esse tipo de procedimento deverá ser instalado em todos os bairros e cidades, onde o Procon atua.
O ato de assinatura da lei pelo governador Geraldo Alckmin reuniu os secretários estaduais da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloisio de Toledo César, da Casa Civil, Edson Aparecido, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, foi representado pelo desembargador José Roberto Neves Amorim. O procurador geral do Estado, Márcio Elias Rosa, também estava presente, assim como o secretário adjunto da Justiça, Luiz Madureira, além de diversos deputados estaduais.
Silvano Tarantelli
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
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