Governo de São Paulo prorroga mandatos do Conselho da Comunidade Negra até novembro

São Paulo, 15 de abril de 2025 – O Governo do Estado de São Paulo prorrogou, por meio do Decreto n.º 69.484, publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial, os mandatos dos integrantes do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN). Assinada pelo governador Tarcísio de Freitas, a medida estende, de forma excepcional, os mandatos dos conselheiros empossados para o período de 2021 a 2025 até o dia 20 de novembro de 2025, ou até a conclusão do novo processo de escolha dos membros, o que ocorrer primeiro.

A decisão visa garantir a continuidade das atividades do colegiado, responsável por propor políticas públicas e promover ações de combate ao racismo e valorização da população negra no Estado de São Paulo. A prorrogação assegura a representatividade e o funcionamento do Conselho enquanto se finaliza o novo processo seletivo, bem como a participação ativa da atual composição desde 2022 à espera da realização da Conferência Nacional de Igualdade Racial.

Criado pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, o CPDCN é composto por 32 conselheiros, sendo 22 representantes da sociedade civil e 10 representantes governamentais, com mandatos de quatro anos. Os membros da sociedade civil são escolhidos por meio de processo seletivo público, que inclui análise de currículos e seleção realizada por uma comissão eleitoral formada por cinco personalidades de destaque na luta pela igualdade racial, indicadas pelo Secretário da Justiça e Cidadania.

Já os representantes governamentais são indicados pelas respectivas secretarias de Estado. Após a composição do colegiado, os próprios conselheiros elegem os ocupantes dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.