Governo apresenta projeto que permite transmissão de terras a herdeiros nos assentamentos rurais

O Governo do Estado envia à Assembleia Legislativa projeto de atualização da Lei nº 4.957/85 que permite, entre outros pontos, a sucessão hereditária, por meio de concessão, e não somente por permissão de uso, como anteriormente. Com a atualização, os herdeiros têm direito a permanecer com a posse da terra e também contrair financiamentos para o desenvolvimento da propriedade rural.

Motivo de preocupação dos agricultores rurais, com o envelhecimento da população assentada as novas gerações se sentem inseguras quanto ao futuro da propriedade, caso o titular morra. Na redação atual, a Lei promulgada pelo ex-governador Franco Montoro prevê apenas a permissão de uso, sem o direito à sucessão legal.

A atualização da lei também permitirá o acesso a financiamento agrícola por parte dos herdeiros, já que a norma atual determina que só o titular tem o direito de fazer a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar linhas de crédito como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros. Além disso, apenas o titular pode acessar programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

Em uma cerimônia realizada na terça-feira (01/09), no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin assinou o texto do projeto de atualização da lei. Participaram os secretários da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César; da Casa Civil, Edson Aparecido; do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, o secretário adjunto da Agricultura, Rubens Rizek; o deputado estadual Mauro Bragato; o coordenador nacional do Movimento dos Sem Terra (MST), Gilmar Mauro, e o prefeito de Marabá Paulista, Hamilton Caires de Sales. Estiveram presentes ainda representantes de movimentos sociais que também são agricultores familiares assentados.

 

   

 

O governador Geraldo Alckmin pediu o esforço da Assembleia Legislativa para a aprovação do projeto de atualização e destacou que além da permissão e não mais a concessão de uso, será possível a sucessão dos herdeiros. A medida também torna possível a parceria, por meio da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), no acesso a financiamentos agrícolas e ao PPAIS que já tem mais de 2 mil contratos assinados, totalizando R$ 7 milhões, disse Alckmin.

O governador citou ainda diversas outras iniciativas na área rural como o financiamento por meio do Feap, o projeto Pró-Trator, o estímulo à produção orgânica e o projeto Integra São Paulo, de financiamentos com juros de 3% ao ano, diante de uma inflação de 9% a 9,5% ao ano, o projeto Micro Bacias 2, entre outros.

O secretário da Justiça, Aloísio de Toledo César, destacou o protagonismo do Estado de São Paulo na distribuição de terras para efeito da Reforma Agrária, via a concessão do uso de terras devolutas distribuídas aos assentados rurais. “Desde o governo Franco Montoro, nós temos no Estado de São Paulo uma lei que representou um avanço enorme no caminho de uma reforma agrária. É o único Estado que faz a reforma agrária”, afirmou. Com a atualização, o governo, conforme explicou o secretário, estabelece a figura jurídica da concessão de uso, permitindo aos titulares transmitirem a posse aos seus sucessores.

 

   

 

Para o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, o projeto de atualização representa um novo marco histórico. Ele lembrou que o governo e lideranças do movimento rural estão em processo de construção de várias iniciativas conjuntas, envolvendo secretarias estaduais.

O diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado (Itesp), Marco Pilla, órgão da Secretaria da Justiça, disse que passados 30 anos, a legislação precisava ser atualizada, já que houve um envelhecimento da população rural e era preciso dar uma garantia jurídica aos herdeiros.

Segundo ele, a atualização da lei permitirá uma potencialização dos recursos e um incentivo às novas gerações para o desenvolvimento da atividade agrícola. “É uma inovação e um exemplo que São Paulo está dando em nível nacional”, disse.O processo que resultou no projeto de atualização foi resultado de um ano de discussões, entre o governo e as lideranças dos assentados, lembrou Pilla. O diretor executivo do Itesp também citou os avanços do diálogo entre as partes, que possibilitou, entre outros pontos, a renegociação das dívidas dos produtores rurais e avanços nos assentamentos, na área ambiental, na educação, no desenvolvimento tecnológico, na habitação, na saúde e nos esportes.

O coordenador do MST, Gilmar Mauro, também considerou o projeto de atualização um exemplo para o avanço da reforma agrária.  “Vamos divulgar nacionalmente essa lei porque ela é muito importante no diálogo que temos com o governo federal, porque nós defendemos que a terra possa ser repassada de pai para filho, pela concessão de uso, para fazer com que ela (a terra) cumpra o seu papel social”. Segundo o dirigente, o governador entra para a história, a exemplo do governador Franco Montoro que criou a lei, por tê-la atualizado.

 

 

 

 

Silvano Tarantelli
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Coordenador de Comunicação
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