Governador assina decreto que facilita regularização fundiária em municípios do Alto Vale
O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quinta-feira (18/01), decreto regulamentando a Lei nº 16.475/2017, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais nas Regiões Administrativas de Registro (Vale do Ribeira) e de Itapeva (Alto Vale). O decreto vai facilitar a regularização fundiária em 21 municípios, onde existam cerca de 8.000 imóveis em 314 mil hectares de terras devolutas ou ações discriminatórias em andamento para serem regularizadas. A cerimônia de assinatura do decreto aconteceu em Itapeva, com a presença do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; do diretor executivo em exercício do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Gabriel Veiga; do diretor executivo do Itesp de 2010 a 2017, Marco Pilla, de prefeitos e de autoridades da região.
Com o decreto, serão beneficiados 8 municípios no Alto Vale (Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande) e 13 municípios no Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras).
Na Região Administrativa de Itapeva são 87 mil hectares de terras devolutas ou em ação discriminatória em Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande. Estima-se que existam até 2.200 imóveis rurais a serem regularizados nesses municípios pela nova lei.
A nova norma se baseia na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema.
“Quem tem pequenas propriedades com áreas de até 64 hectares não pagará nada pela regularização”, lembrou o governador. Em propriedades com área acima disso, e até 15 módulos fiscais, a regularização ocorrerá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias). “A regularização traz segurança jurídica para os proprietários e vai trazer investimentos para a região”, enfatizou Alckmin.
O valor arrecadado com a regularização será integralmente revertido para um fundo que aplicará os recursos em atividades na região e em comunidades quilombolas, acrescentou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Márcio Elias Rosa também destacou a importância social da concessão de título de domínio aos proprietários com a regulização fundiária. “Dá segurança jurídica, possibilita o acesso ao crédito rural e os produtores da região poderão se inscrever no Programa paulista de Agricultura de Interesse Social (PPAIS), pelo qual as famílias poderão vender sua produção para hospitais, penitenciárias e escolas estaduais.
“O Governo do Estado dá mais um grande passo nessa política que garante acesso à terra, oferece assistência técnica rural e fomenta a agricultura familiar”, finalizou o secretário.
“Só notícia boa”, comemorou o prefeito de Itapeva, Luiz Cavani. “Essa região tem carência de regularização fundiária”, afirmou. A iniciativa do Governo Estadual também foi enaltecida pelos deputados federais Gilherme Mussi e Antonio Goulart e pelos deputados estaduais Edson Giriboni e Dr. Ulisses, presentes à cerimônia.
Na solenidade, o governador também autorizou a assinatura de convênio do Programa de Regularização Fundiária Urbana do Itesp com a prefeitura de Apiaí para a regularização de 1.200 unidades imobiliárias no Distrito de Lageado de Araçaíba e na área central da cidade. Foram, ainda, assinados aditamentos de convênios para continuação dos trabalhos de regularização fundiária urbana em Barra do Chapéu (400 unidades), Guapiara (1.800), Itaberá (919), Itararé (675) e Ribeira (600 imóveis).
Também foram entregues a matrícula da regularização da Praça “José Silva”, de Campina do Monte Alegre, cuja regularização documental foi realizada pelo Programa de Regularização Fundiária do Itesp em parceria com a Prefeitura e com a colaboração da Diocese de Itapetininga, e o Termo de Permissão de Uso do Itesp à Prefeitura de Itaberá para construção de creche escola no assentamento Pirituba 2.
Também participou da solenidade o secretário de Logística e Transportes, Laurence Casagrande, que anunciou a recuperação de 35 quilômetros da rodovia SP 249, ligando Itapeva a Itaboraí.
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