Fundo Especial de Perícias é tema de entrevista na TV Assembleia
O Fundo Especial de Custeio de Perícias, criado pela Lei nº 16.428, sancionada dia 29 de maio pelo governador Geraldo Alckmin, é o tema do programa Agora é Lei, da TV Assembleia, que vai ao ar na noite desta quarta-feira (21/06).
No programa, o jornalista Mauro Frysman entrevista o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; o superintendente do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo (Imesc), Sérgio Maranhão, e o defensor público-geral do Estado, Davi Eduardo Depiné Filho.
O Fundo Especial de Custeio de Perícias foi criado para subsidiar os exames de DNA e as demais perícias realizadas pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A fonte de recursos assegurará que o cidadão carente, que utiliza a justiça gratuita, tenha garantida sua prova de paternidade, por exemplo, além do custeio de perícias, avaliações médico legais e psiquiátricas.
De acordo com a lei que o criou, de iniciativa do governador, o Fundo terá como fonte de recursos o próprio governo do Estado, mas também receberá repasses de valores de convênios firmados com órgãos municipais, federais, internacionais, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. O governo paulista destinará até o valor anual de R$ 18 milhões, o correspondente a 718 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
Até então, as perícias judiciais realizadas em causas ajuizadas por meio da Justiça Gratuita eram custeadas pela Defensoria Pública ou pela parte vencida no processo judicial.
O Fundo Estadual de Perícias será gerido por um Conselho Gestor composto pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou representante por ele indicado, que o presidirá; dois juízes de direito designados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado; dois deputados estaduais designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa; dois membros do Ministério Público, designados pelo procurador-geral de Justiça do Estado; um procurador do Estado, designado pelo procurador-geral do Estado; um defensor público, designado pelo defensor público-geral do Estado; o secretário da Fazenda ou representante por ele indicado; e um representante do IMESC.
O programa Agora é Lei, com 50 minutos de duração, vai ao ar nesta quarta-feira, às 22 horas, pelo canal 7 da NET, canal 9 da Vivo e pelo canal 61,2 da TV Digital.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
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