Estado regulamenta sistema de pontuação diferenciada para negros e indígenas em concursos
O Estado de São Paulo deu mais um passo na luta contra a desigualdade. Na quinta-feira (15/01), em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar 1259/2015, originária do PL nº 58 de 2013, de iniciativa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Sobre a importância da lei, o secretário da Justiça Aloísio de Toledo César disse que ela traduz a sabedoria daqueles que reconhecem a igualdade dos seres humanos. “Não há e nem pode haver diferença entre as pessoas, todos são iguais, e por isso os direitos dos pretos, pardos e indígenas devem ser respeitados”, disse. "Discriminações sofridas ao longo dos anos não podem ser esquecidas e merecem ser reparadas pelos administradores públicos”, concluiu.
A legislação aprovada institui a pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos. O objetivo é promover a equidade racial nas esferas da administração pública estadual.
O sistema a ser adotado nos concursos para o Governo do Estado será o da pontuação diferenciada, onde os candidatos que no ato da inscrição se declararem pretos, pardos ou indígenas terão um acréscimo ao final de cada fase do processo seletivo, inclusive na avaliação de títulos, quando for o caso. Eles participarão de todas as etapas em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas e avaliações de desempenho.
A Secretaria da Justiça será a responsável pela regulamentação dos fatores de equiparação, isto é, deve organizar uma comissão para debater critérios de admissão e índices de pontuação, o que deve acontecer em 90 dias. A nova regra será aplicada já nos próximos processos seletivos.
Reparação histórica
Estudos realizados pela Secretaria de Gestão Pública demonstram a baixa representatividade desses segmentos nos quadros do serviço público paulista, em comparação aos percentuais de raça ou cor declarados em pesquisas demográficas.
“A meritocracia está mantida, só se ingressa por meio de prova. São Paulo é terra de todos os povos e todas as etnias, e esse é nosso compromisso com o acesso a oportunidade e com a inclusão. Estamos dando um passo importante para a igualdade de oportunidades”, disse o governador.
Marta Barros
Assessora de Comunicação
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Governo do Estado de São Paulo
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