Legislação e Publicações
Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá providências correlatas. Leia aqui.
Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá providências correlatas. Leia aqui.
