CNJ premia projeto da Secretaria da Justiça com Menção Honrosa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou nesta terça-feira (14/02) os prêmios aos vencedores do Prêmio Conciliar é Legal de 2016. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania recebeu Menção Honrosa na categoria “Mediação e Conciliação Extrajudicial” pelo projeto “Mediação de Conflitos de Direitos Humanos afetos aos casos de preconceito racial, homofobia e aos portadores de HIV”.
“Hoje, aqui, temos a oportunidade de premiar as boas práticas que buscam fazer com que a Justiça realmente se concretize no seio da sociedade”, disse a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na solenidade que ocorreu durante a 34ª sessão extraordinária do Conselho.
Cármen Lúcia reforçou a importância de soluções autocompositivas diante dos altos números de processos que se acumulam no Judiciário brasileiro. “Com a judicialização que temos hoje, fruto de uma sociedade composta por cidadãos que conhecem seus direitos, a busca pela conciliação para a pacificação social é, provavelmente, um dos caminhos mais fecundos”, disse a ministra ao lembrar que os 16 mil juízes não dão conta das demandas que se acumulam no Judiciário, atualmente, de quase 100 milhões de processos. “Mesmo atuando incessantemente, eles não conseguem alcançar a pacificação social”, afirmou.
Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à conciliação na sociedade. Além dos 14 projetos vencedores, 19 práticas receberam menções honrosas pelos projetos eficientes voltados à solução pacífica de conflitos. Pela primeira vez, foi incluída a categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, permitindo que a empresa de tecnologia Mercado Livre, voltada para relações de consumo virtual, vencesse com o projeto Action.
O projeto da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, concretizado em parceria com o Tribunal de Justiça, e que mereceu Menção Honrosa no prêmio, foi criado a partir das inúmeras denúncias de discriminação étnico-racial em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero e aos portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS que a Pasta recepciona. Resultou na capacitação de 20 colaboradores da Secretaria em curso teórico de mediação de conflitos, na estruturação do corpo de servidores, suporte administrativo, espaço físico e equipamentos, para a realização das audiências de mediação, no estabelecimento do fluxo interno de tramitação dos processos, e na realização de sessões de mediação.
De janeiro a dezembro de 2015, foram agendadas sessões de mediação referentes a 74 expedientes pré-processuais, sendo 35 casos de discriminação étnico-racial, nos termos da Lei Estadual n.º 14.187/2010, outros 37 casos de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero, nos termos da Lei Estadual n.º 10.948/2001, e 2 casos que se enquadravam simultaneamente em discriminação étnico-racial e discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Em 2016, foram realizadas 49 sessões de mediação, sendo 29 de discriminação étnico-racial, e 20 de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero. No total, foram 16 audiências frutíferas, com obtenção de acordo, consenso e/ou retratação entre as partes.
O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ nº. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Quase 100 projetos concorreram aos prêmios, cujos critérios analisados foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.
Os prêmios foram concedidos em 10 categorias (Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas ou Coletivas), além dos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançaram os índices de composição mais elevados durante a XI Semana Nacional de Conciliação, realizada em novembro do ano passado.
*Com informações e fotos da Agência CNJ de Notícias
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