Secretário da Justiça participa da abertura da reunião do Conselho do PPCAAM
O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, participou nesta quinta-feira (5) da abertura da reunião online do Conselho do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de São Paulo (PPCAAM/SP).
Gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania, o Programa é um instrumento de combate à violência letal contra crianças e adolescentes e, excepcionalmente, jovens adultos de até 21 anos, se egressos do sistema socioeducativo. Baseado na proteção integral e nos demais princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o programa destina-se a situações de risco à vida, haja ou não situação de vulnerabilidade.
Os casos encaminhados por uma das portas de entrada (Conselho Tutelar, autoridade judiciária competente, Defensoria Pública e Ministério Público) são avaliados por equipe técnica executora e inclusos aqueles em que for constatada a ameaça iminente de morte, sendo necessária ainda a voluntariedade do protegido em ser inserido e em cumprir e respeitar as regras do Programa, sob pena de exclusão.
A duração do programa é de até um ano, podendo ser prorrogada em situações excepcionais, e depende da voluntariedade do ameaçado e de anuência dos representantes legais ou da autoridade judiciária competente, quando for o caso. Após a inclusão no programa, o protegido e seus familiares terão de observar determinadas regras, sob pena de exclusão.
