Governador sanciona lei que regularizará 8 mil imóveis rurais no Vale do Ribeira e Alto Vale
O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira (26/6) o Projeto de Lei que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais (o correspondente a 240 hectares) em terras devolutas estaduais no Vale do Ribeira e no Alto Vale. A lei deverá beneficiar cerca de 8 mil imóveis, cujos moradores receberão o título de propriedade e com isso poderão ter acesso a linhas de crédito e transmitir o bem aos herdeiros.
Serão beneficiados 13 municípios do Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras) e oito municípios do Alto Vale (Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande).
A lei prevê a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares) nessas regiões. Já a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais ocorrerá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Os recursos advindos dessa regularização onerosa serão aplicados em projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades
Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis, de 4 a 15 módulos fiscais, serão retidos. Posteriormente serão aplicados em projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades.
A lei também contemplará a regularização fundiária urbana. Isso porque prevê a transferência aos municípios de núcleos com características urbanas situados em áreas rurais para serem regularizados pelas Prefeituras.
“Nós precisamos de investimento e ninguém investe onde não tem segurança jurídica. Então isso vai trazer segurança jurídica para termos investimentos. Essa lei será um grande impulso para o desenvolvimento do Vale do Ribeira e do Alto Vale”, disse Alckmin, durante a solenidade, realizada no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de prefeitos de dezenas de cidades.
O governador destacou que todo o trabalho de regularização será feito pelas equipes da Fundação Instituto de Terras do Estado (Itesp), sem a contratação de nenhuma empresa.
Desde 2015 a Fundação Itesp e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) trabalham para regularizar a posse em terras devolutas ou presumivelmente devolutas nas Regiões de Registro e de Itapeva (Vale do Ribeira e Alto Vale).
Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para reverter essa situação e contribuir com o desenvolvimento socioeconômico, é necessária a regularização dominial. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.
“O título de propriedade dá segurança jurídica; é um importante instrumento de justiça social que vai beneficiar uma população vulnerável, que necessita da tutela do Estado”, afirmou, na cerimônia, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.
“Com a lei, poderá haver investimentos, destravando o desenvolvimento de que tanto precisam o Vale do Ribeira e o Alto Vale”, destacou o diretor executivo do Itesp, Marco Pilla.
O deputado estadual Caio França, relator do projeto de lei na Assembleia Legislativa, lembrou que cinco audiências públicas foram realizadas para a discussão do projeto e reconheceu o trabalho do Itesp.
“Este é um momento histórico”, disse o prefeito de Guaratinguetá, Marcus Soliva. “Estamos falando do resgate da dignidade de famílias que investiram as economias de uma vida inteira para ter sua propriedade e que somente agora terão regularizada sua situação”, observou.
Regularização fundiária em 46 municípios
No evento, o governador Geraldo Alckmin também assinou autorizo para regularização fundiária. Serão feitos convênios entre o Itesp e as prefeituras de quatro cidades para regularização fundiária de imóveis urbanos. Em Chavantes (1.100 lotes), Itaóca (355 lotes), Itapeva (400 lotes) e Mirante do Paranapanema (464 lotes). A duração máxima de cada convênio é de cinco anos. As ações para a regularização fundiária dos 2.319 imóveis nos quatro municípios envolvem recursos da ordem de R$ 809 mil. O Governo do Estado de SP aporta R$ 359 mil e as prefeituras, R$ 450 mil.
Aditamentos de convênios
Alckmin ainda assinou aditamento de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana em 22 municípios para regularização de 22.649 imóveis. As cidades com os trabalhos em andamento são: Campina do Monte Alegre, Cananeia, Capão Bonito, Caraguatatuba, Eldorado, Itapetininga, Jacupiranga, Marabá Paulista, Nova Campina, Piedade, Pirajuí, Platina, Presidente Alves, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Grande, Sandovalina, São Miguel Arcanjo, São Pedro do Turvo, São Roque, Sete Barras e Tremembé. Ao todo serão investidos R$ 6,3 milhões, sendo R$ 2,89 milhões do Estado e R$ 3,46 milhões das prefeituras.
Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação Itesp e os municípios. O Itesp entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica. Já as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do Itesp, além de mão de obra local.
Se cada ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de R$ 7 mil.
Diagnósticos fundiários e protocolos de intenções
Também foram entregues diagnósticos fundiários e trabalhos técnicos aos prefeitos de Araçoiaba da Serra, Balbinos, Franco da Rocha, Itu, Tanabi e Torre de Pedra. O diagnóstico é um instrumento necessário para que o município possa executar o planejamento e a gestão do seu território. Com isso adota as medidas de regularização fundiária de acordo com cada caso.
Além disso, foram assinados protocolos de intenções para que o Itesp elabore diagnósticos fundiários em 13 municípios. As cidades são: Águas de Santa Bárbara, Alumínio, Angatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Iguape, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Paranapanema, Piraju, Pongaí, Quadra e Tatuí. Será aditado um protocolo de intenções para que o Itesp conclua um diagnóstico fundiário em Laranjal Paulista.
Programa de Regularização Fundiária Urbana
O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pelo Itesp. A ação visa identificar áreas passíveis de regularização e outorgar títulos de propriedade conforme a situação jurídica de cada área.
Além de segurança jurídica e pacificação social, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal. As terras valorizam-se e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito. Desde 1995, o Itesp entregou 37.858 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.801 em 46 cidades, o que representa 31,2% do total.
Participaram da cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, o secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira; o superintendente do Imesc, Sérgio Maranhão; o diretor executivo da Fundação Procon, Paulo Miguel; o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França; o secretário chefe da Casa Civil, Samuel Moreira; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Fábio Meirelles; deputados federais e estaduais e outras autoridades.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
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