Governador sanciona lei que cria fundo para financiar perícias médicas

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira (29/05) o Projeto de Lei nº 109/2017, que cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, para subsidiar os exames de DNA e as demais perícias realizadas pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A fonte de recursos assegurará que o cidadão carente, que utiliza a justiça gratuita, tenha garantida sua prova de paternidade, por exemplo, além do custeio de perícias, avaliações médico legais e psiquiátricas.

Como consta no projeto de lei, de autoria do governador, o Fundo terá como fonte de recursos o próprio governo do Estado, mas também receberá repasses de valores de convênios firmados com órgãos municipais, federais, internacionais, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. O governo paulista destinará até o valor anual de R$ 18 milhões, o correspondente a 718 mil Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

Até então, as perícias judiciais realizadas em causas ajuizadas por meio da Justiça Gratuita eram custeadas pela Defensoria Pública ou pela parte vencida no processo judicial de investigação de paternidade.

“Quero destacar a importância da questão paternidade. Para termos a ideia da importância social e familiar disso, na Secretaria de Estado da Educação, com 3,7 milhões de alunos, estima-se que 3% dos estudantes não têm a paternidade no documento.  São mais de 100 mil jovens sem paternidade reconhecida. O Trabalho do Imesc é extraordinário. É o único instituto do gênero que faz perícia civil de exumação. É um trabalho de grande valor científico, social e para a Justiça”, disse Alckmin ao sancionar a lei.

Na cerimônia, realizada no Palácio dos Bandeirantes, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, destacou a excelência do trabalho executado pelo IMESC. “Aquele que precisa gratuitamente de perícia de vínculo genético pode contar com o IMESC, o melhor instituto do Brasil, de qualidade, de renome, de segurança jurídica”, afirmou, citando que o órgão bateu recorde do número de perícias, em 2016, com mais de 38 mil laudos expedidos, índice que deverá ser superado este ano.

O Instituto utiliza dos mais modernos equipamentos disponíveis para realização das pericias e exames. Em 2013, emitiu mais de 21 mil laudos. Já em 2016, foram 38 mil, sendo que 27%, ou mais de 10 mil, eram de investigação de vínculo genético (teste de DNA). Há dez anos, o teste demorava mais de um ano para ficar pronto. Hoje, leva de 15 a 45 dias. Entre os testes realizados no Instituto estão perícias de erro médico, interdição, violência sexual, acidente de trânsito e avaliação de periculosidade, por exemplo.

O secretário também ressaltou a importância da lei 16.428, de 29 de maio de 2017. “Esse Fundo dá autonomia financeira para o IMESC mas, sobretudo, garante acesso à Justiça para quem mais precisa dela”, disse. “Investir na assistência judiciária, na gratuidade do acesso à jurisdição, na parceria com a Defensoria Pública com o Ministério Público é uma forma de se fazer justiça, de o governo do estado de São Paulo interferir para melhorar a vida das pessoas”, acrescentou.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, a sanção da lei significa um dia importante para os paulistas. “Governar é eleger prioridades e, nesse momento de dificuldade do País e dos estados, quando se escolhe a prioridade de atender as pessoas que menos possuem, mostra a sensibilidade que o governo do estado de São Paulo tem com os que mais precisam, as pessoas de baixa renda.” E destacou: “A Assembleia Legislativa mais uma vez dá resposta rápida para a sociedade para o problema que tem vivido a pessoa de baixa renda que precisa de uma perícia para fazer com que seu processo judicial continue com seu andamento.”

O Fundo Estadual de Perícias será gerido por um Conselho Gestor composto pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou representante por ele indicado, que o presidirá; dois juízes de direito designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; dois deputados estaduais designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa; dois membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado; um procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral do Estado; um defensor público, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado; o secretário da Fazenda ou representante por ele indicado; um representante do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC.

Participaram também da cerimônia de sanção da lei Ricardo de Barros Leonel, diretor-geral do Ministério Público, representando o procurador-geral de Justiça; Juliana Belloque, 1ª subdefensora-geral do Estado, representando o defensor público-geral; Luiz Souto Madureira, secretário adjunto da Justiça; Sérgio Maranhão, diretor executivo do IMESC; Paulo Miguel, diretor executivo da Fundação Procon; Marco Pilla, diretor executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); Giordano Bassani de Barros, assessor-chefe do IPEM, representando o superintendente do órgão; Evaldo Coratto, coordenador estadual dos Consegs, e outras autoridades.

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