Registro debate PL para regularizar propriedades rurais em áreas devolutas estaduais

A Câmara Municipal de Registro recebeu, no último sábado (6), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 875/2016, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais do Vale do Ribeira e do Alto Vale. A proposta foi elaborada pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em dezembro, o governador Geraldo Alckmin enviou o PL à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Para o secretário da Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, caso a lei seja aprovada, o recurso obtido com a regularização dos imóveis trará inúmeros benefícios para o Vale do Ribeira e Alto Vale, como já ocorre no Pontal. “Não é um tema novo. Quando fui promotor de Justiça no Vale do Ribeira, na década de 1980, o problema da regularização fundiária era presente. Ele antecede ao nosso nascimento. Portanto, é necessário que todos participem e apoiem a aprovação desse projeto do governador Alckmin, porque é uma ação emergencial. Precisamos encontrar soluções e termos coragem para empreender e inovar para o futuro.”

O diretor executivo do Itesp, Marco Pilla, explicou que essa foi a terceira audiência realizada no Vale do Ribeira e Alto Vale. “O pedido foi feito pelo governador Geraldo Alckmin, para levar desenvolvimento socioeconômico às regiões. O projeto foi discutido na Alesp, em inúmeras oportunidades. A insegurança jurídica prejudica a todos, tanto na desvalorização do imóvel, quanto no acesso a linhas de financiamentos.”

Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico é necessária a regularização dominial. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.

O produtor rural Nelton Otoboni, que vive há 30 anos em uma pequena propriedade rural, com cerca de 20 hectares em terras devolutas estaduais no 17º perímetro de Iguape, relatou que desde 2008 entrou com o pedido de regularização da área e cumpriu todas as exigências legais, mas não obteve sucesso por faltar um mecanismo administrativo para destravar o processo. “Espero conseguir o título de domínio da área”, afirmou. 

Caso o projeto de lei seja aprovado na Alesp, estima-se que até 8 mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares, poderão ser regularizados. “Só na região de Registro, a previsão é de que 1 mil imóveis possam ser beneficiados. São pessoas que produzem sem direito a acessar linhas de crédito, sem ter acesso a uma série de benefícios, problemas que poderão ser corrigidos com a aprovação dessa lei”, lembrou o prefeito de Registro, Gilson Fantin.

O PL é baseado na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema. Desde a edição do Decreto nº 59.111/2013, 89 interessados deram entrada no Itesp com pedido de regularização das propriedades; essas áreas ultrapassam 20,5 mil hectares. Desses, 25 processos foram deferidos.

A regularização, por meio da Lei nº 14.750, ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O recurso obtido é empregado no Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal (Fundespar), que visa ao financiamento e investimento em programas e projetos para a modernização das atividades produtivas na região, incluídas as áreas de assentamentos estaduais; além da contribuição com recursos técnicos e financeiros para a regularização fundiária, entre outras aplicações.

O relator do PL nº 875, deputado Caio França, afirmou que a lei representará um grande avanço para a região do Vale do Ribeira, a exemplo do que ocorre com a Lei nº 14.750 na região do Pontal. O deputado Ulysses Tassinari lembrou que a iniciativa é de extrema importância para o Vale do Ribeira e Alto Vale. “Vivemos esse problema não só na área rural, como também na área urbana”, disse.

O projeto também prevê a regularização de interesse social, totalmente gratuita, de pequenas propriedades com áreas de até 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares) nessas regiões. Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis de 4 a 15 módulos fiscais serão destinados na aplicação de projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades quilombolas. Nessas regiões, o Governo de São Paulo reconheceu 27 comunidades quilombolas, onde vivem 1.212 famílias. Em todo o estado foram reconhecidas 33 comunidades quilombolas.

O secretário-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, que foi prefeito de Registro por dois mandatos, cobrou a divulgação dos resultados do PL, caso se torne lei. “Precisamos acompanhar a evolução e a eficiência na aplicação da norma, porque no Brasil não é fácil acompanhar a eficiência dos resultados das leis. Nós estamos nessa luta da regularização fundiária no Vale do Ribeira há muito tempo. Aqui já ocorreram inúmeros conflitos por conta da disputa de terras. Acredito que a lei, além de facilitar a emissão do título de domínio ao possuidor, assegurará inúmeras vantagens”, completou.

O deputado Barros Munhoz, que presidiu a audiência pública, concluiu dizendo que o debate foi positivo, porque envolveu inúmeros atores interessados em discutir o problema por meio do diálogo franco e aberto.

Além dos debates, o diretor executivo do Itesp fez uma apresentação do Projeto de Lei nº 875, mensurando o alcance da ação social proposta pelo governador Alckmin e os trabalhos em andamento executados nas regiões do Vale do Ribeira e do Alto Vale.

Presentes à audiência pública o presidente da Câmara Municipal de Registro, Luis Marcelo Comeron; vereadores e prefeitos da região; cartorários; o assessor da bancada do PT, Alberto Vasquez; representantes da Fundação Florestal; o diretor-adjunto de Formação, Pesquisa e Promoção Institucional do Itesp, Ari Ribeiro; o gerente de regularização e cadastro, Thiago Gobbo; demais servidores, entre outros.

Fonte: Itesp