Itesp – Secretário fala sobre Direitos Humanos e Cidadania em nova edição do Itesp Debate
A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoveu na manhã desta quinta-feira (16/03) o Itesp Debate 2017. O encontro, realizado na sede da Fundação, na capital, contou com a presença do secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, que ministrou palestra para servidores da Fundação sobre o tema “Direitos Humanos e Cidadania”.
Márcio Elias Rosa iniciou a explanação abordando o que são os direitos humanos e a cidadania no contexto do Estado brasileiro. “Não há texto mais importante para nós, agentes públicos, que os artigos iniciais da Constituição de 1988”, disse o secretário ao citar os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, descritos no artigo 1º da Constituição: a cidadania; a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O secretário da Justiça chamou a atenção dos presentes para o objetivo da República, descrito no artigo 3º da Constituição. A construção de uma sociedade justa, livre e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais; a promoção do bem de todos”, enumerou.
Márcio Elias Rosa citou, ainda, o artigo 5º da Carta Magna, que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
“Partindo do direito à vida e à igualdade, a Constituição Federal declara explicitamente quais são os direitos fundamentais”, afirmou. “Esse artigo é o que nos dá a liberdade para fazer tudo aquilo que não esteja proibido em Lei; é o que assegura a igualdade, independentemente de credo, raça, cor, religião; é o que afirma o direito de propriedade. O artigo 5º é um rol de direitos humanos”, completou.
O secretário advertiu que, muitas vezes direitos humanos são associados apenas à questão prisional. “Direitos humanos são a distribuição da terra, como fazemos no Pontal do Paranapanema, já com 138 assentamentos; são a política do PPAIS Leite. Qualquer atividade que ratifique o que está exposto no artigo 5º e no 6º da Constituição é Direitos Humanos”, acentuou.
Outro artigo da Constituição apontado pelo secretário da Justiça foi o artigo 170 que diz que a ordem econômica no Brasil é regida pela livre iniciativa, desde que se observem valores da justiça social, proteção do trabalho, defesa do consumidor e do meio ambiente. “A livre iniciativa é absolutamente lícita porque a nossa opção é liberal. Mas é preciso sair do plano normativo e ganhar eficácia social”, alertou.
Márcio Elias Rosa ainda afirmou que o Estado se baseia em uma intervenção direta nas instituições naturais: a família, as instituições de ensino e o mercado. “É também o Estado quem define os limites do próprio poder do Estado: legislativo, executivo e judiciário, necessária para a convivência social.”
O secretário também convidou os presentes a relembrar a Revolução Francesa, de 1789, e o lema “liberdade, igualdade e fraternidade”, que pregava que todos são livres.
Ele finalizou a explanação apontado as mazelas que permeiam a história do Brasil, mas concluiu em tom otimista. “O que me anima é saber que grandes mudanças partem da consciência que todo brasileiro precisa ter de que as mazelas das sociedades são passíveis de modificação.”
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