Secretário da Justiça recebe a visita da deputada Erica Malunguinho

O secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, recebeu nesta terça-feira (29) a visita da deputada Erica Malunguinho com tratou de políticas públicas para a população LGBT.

O secretário reafirmou seu compromisso com a pauta e recordou a reinstalação do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, reativado no mês passado.

Entre as atribuições Comitê estão elaborar o novo plano de combate à LGBTfobia do Estado de São Paulo, formulando proposta de decreto estadual; fomentar a ampla divulgação das Leis Estaduais 10.948/01 e 11.199/02; receber demandas específicas das Secretarias de Estado que fazem parte do colegiado; aperfeiçoar as políticas públicas vigentes, apresentando novos projetos, programas e ações afirmativas para a valorização da Diversidade Sexual.

DENÚNCIAS

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação com base nas Leis nº 10.948/01 e 11.199/02, via Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Identificado.aspx

Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução de conflitos dessa espécie via mediação. Nos casos em que não há conciliação, é instaurado processo administrativo.

A Pasta também promove permanentemente campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais do segmento LGBT.
 
 
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