Conselho Gestor do FID tem reunião ordinária

Foi realizada nesta quarta-feira (12) mais uma reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), presidida pelo secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti.

Na reunião foram analisados 7 processos  referentes a termos de convênios firmados entre o FID, Prefeituras e organizações da sociedade civil, notadamente em relação a pedidos de aditamento para ampliação dos prazos de vigência.

O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos tem como objetivo financiar projetos destinados ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo.

Tais recursos podem apoiar projetos apresentados por órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito estadual e municipal; organizações não governamentais; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse Público; e entidades civis sem fins lucrativos que tenham por finalidade a atuação nestas áreas.

O FID tem recursos advindos de condenações judiciais em ações civis públicas e multas decorrentes do não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

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