OAB/SP realiza audiência pública para debater anteprojeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou na tarde desta quarta-feira (27) Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei Anticrime elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e em tramitação no Congresso Nacional. O secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, representou o Governador João Doria no evento, que reuniu dezenas de advogados.
A audiência foi promovida em razão da preocupação demonstrada pela OAB/SP com as mudanças legislativas incluídas no pacote de medidas apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. A OAB/SP argumenta que o pacote foi levado ao Congresso sem ser submetido à avaliação ampla e profunda da sociedade brasileira, além de apontar problemas diante de aspectos fundamentais da Constituição Federal e de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Esta é uma iniciativa muito feliz porque permite que todos queiram contribuir para o aprimoramento legislativo tenham voz e vez nesse espaço tão importante para a cidadania”, afirmou na abertura da Audiência Pública o secretário da Justiça e Cidadania. “Temos de aprimorar o Direito e o serviço judiciário e o pacote apresentado pelo ministro da Justiça é oportunidade para rediscutirmos o que temos hoje no Direito Penal, no Direito Processual Penal e na Lei de Execuções Penais e, principalmente, de discutirmos o papel do Estado”, continuou, acrescentando que o País precisa fomentar a transparência e trabalhar não apenas com a repressão, mas também com ações preventivas e que levem o Estado a ter um papel mais definido”.
Para Paulo Dimas Mascaretti, “no combate à criminalidade precisamos pensar não somente no tamanho da pena, mas em dar efetividade à pena, e na melhoria do serviço judiciário, com a tramitação mais célere dos processos”. Ao destacar o papel da OAB na discussão, sublinhou que “todas as contribuições que possam surgir para aperfeiçoar o projeto são bem-vindas”.
O presidente da OAB-SP destacou que a audiência debate um tema de relevância nacional e falou sobre a necessidade de diálogo com todos os atores na discussão do projeto. “A OAB abrirá o diálogo e jamais se furtará à discussão de temas que interessam à cidadania”, afirmou Caio Augusto Silva dos Santos. A instituição, segundo disse, sempre esteve ao lado dos poderes constituídos e se manterá atuante para evitar “retrocessos nos marcos civilizatórios conquistados pela sociedade”.
Na audiência, advogados e representantes da sociedade expuseram pontos de discordância com o texto do anteprojeto, demonstrando preocupação com a eventual supressão de direitos dos cidadãos.
Também participaram da Audiência Pública diretores da OAB/SP, o deputado federal Luiz Flávio Gomes; o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, professores e profissionais do Direito, estudantes e representantes de vários setores da sociedade.
Assessoria de Comunicação
Secretaria da Justiça e Cidadania
Email: imprensa@justica.sp.gov.br
Tel.: (11) 3291-2612
