Coordenações e Conselhos: atuação em defesa de direitos
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania possui uma série de Coordenações que atuam no desenvolvimento de ações e programas voltados ao escopo da Pasta, recebendo denúncias de violações de direitos e contribuindo para a formulação de políticas públicas. Além disso, a Secretaria dá suporte ao funcionamento de conselhos estaduais de áreas variadas, que são compostos por membros indicados pela sociedade civil e instituições. Saiba como funcionam e o que realizaram:
A Coordenação Geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidadania (CGAPDC) é responsável por assessorar a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania na área dos direitos fundamentais.
A CGAPDC presta apoio técnico aos Conselhos Estaduais de Cidadania ligados à Pasta: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-Condepe; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Coned; Conselho Estadual da Condição Feminina- CECF; Conselho de Desenvolvimento e Participação da População Negra- CDPCN; Conselho Estadual dos Povos Indígenas- Cepisp; Conselho de Desenvolvimento e Participação da População Nordestina- Copane; e Conselho Estadual dos Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti e Transexual.
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONED) – Tem como missão “contribuir para o aperfeiçoamento das ações voltadas à prevenção, à redução de danos, à diminuição da oferta, ao tratamento e à reinserção social de pessoas afetadas pelo uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, propondo e acompanhando a execução da política estadual.” Fomenta a formação de Conselhos Municipais sobre Drogas nos municípios e orienta Comunidades Terap&e circ;uticas. Para estas ações promove encontros tanto com os Conselhos como com as Comunidades Terapêuticas. Realiza publicações e por fim, capacita seus conselheiros e Conselheiros Municipais sobre esses temas. As atividades em 2018 somaram 621 participantes.
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) – tem como finalidade apurar as violações de direitos humanos no território do Estado de São Paulo, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas. Deve, por lei, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes aos direitos humanos inclusive fazendo recomendações ao Governo do Estado sobre políticas públicas. Em 2018, até o mês de outubro, o CONDEPE realizou 8 visitas para apuração de violação de direitos humanos em todo o Estado de São Paulo.
Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) – tem entre suas atribuições, formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que a atingem, propiciando a sua integração e autonomia na vida socioeconômica, político–cultural e no exercício pleno da cidadania. No ano 2018, realizou palestras, seminários, simpósios, audiências públicas sobre temas como Avanç os e Desafios das Políticas Públicas para Mulheres, Violência Doméstica, Reflexão, Conscientização e Ação 12 Anos da Lei Maria da Penha; Empoderamento Econômico de Vítimas de Violência Doméstica e Os Direitos dos Trabalhadores com foco na Previdência Social, Combate ao Trabalho Escravo, Violência contra as Mulheres e outros. No Dia Internacional da Mulher, entregou a Medalha Ruth Cardoso a personalidades que se destacaram e em comemoração ao 35º Ano do CECF. No Mês da Mulher, como atividade do “Outubro Rosa”, realizou a 4ª edição da Revoada de Balões, que tem por objetivo a divulgação do combate ao câncer de mama. No mesmo mês, realizou a palestra com tema “Prevenção e cuidado sobre câncer de mama”. Realizou a Cerimônia de Posse do Conselho da Medalha “Ruth Cardoso” em comemoração aos “16 dias de Ativismo” de Combate à Violência contra a Mulher.
O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo- CPDCN realizou no ano de 2018, em 05 de maio, “O Encontro de Conselhos e Lideranças Negras” no auditório André Franco Montoro da sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com objetivo de promover a implantação de novos conselhos municipais nas Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado de São Paulo e fortalecer os existentes, com participação de cerca de 220 pessoas. Foi realizada a Solenidade em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha, no dia 18 de agosto, no Museu Afro Brasil, em São Paulo (SP), na qu al foram congratuladas 16 mulheres que tiveram trabalhos relevante em prol da população negra, com cerca de 160 participantes. Realizou palestras nas seguintes datas, com os seguintes temas: em 16 de maio “130 Anos de Abolição e Agora? Avanços e retrocessos” em Jundiaí (SP); em 22 de novembro, “Os Desafios no Combate ao Racismo Institucional” em Jaú (SP); em 23 de novembro, “Políticas Públicas para População Negra” em Votuporanga (SP). Organizou também capacitações de conselheiros municipais em Registro, Sorocaba e Jaú.
O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina realizou um evento relacionado ao tema na Câmara Municipal de São Paulo no dia 02 de agosto.
A Coordenação de Políticas para a Mulher realizou durante o ano 12 ações, 17 capacitações e 38 palestras.
A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual recebeu 94 denúncias de LGBTfobia. O tema da diversidade sexual foi abordado pela Coordenação junto a 4.129 pessoas. Realizou ainda outras ações, como Semanas da Diversidade Sexual e Paradas do Orgulho LGBT; e mais de 20 palestras. Também acompanhou 22 sessões de mediação envolvendo questões de discriminação (orientação sexual, identidade de gênero, HIV/AIDS).
A Coordenação de Políticas para a População Negra e indígena realizou capacitações para servidores, seminário, palestras e 3 ações: reativação da campanha do Programa São Paulo contra o Racismo com a retomada da parceria com o Metrô do Estado de São Paulo para a divulgação da Lei Estadual nº 14.187/2010 na TV Minuto e afixação de cartazes nas estações do metrô e distribuição de folders; I Encontro com Gestores de Promoção de Igualdade Racial do Estado de São Paulo e Conselhos Municipais; e ação para o Resgate da Autoestima da Mulher Negra.
A Secretaria mantém, ainda:
Cadastro de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP – Criado pelo Decreto Estadual 57.234/2011, o Cedhesp, sob a responsabilidade da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a função de garantir a transparência e o reconhecimento público a entidades de defesa dos direitos humanos. Até novembro de 2018, 30 entidades foram cadastradas.
Utilidade Pública – A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado através da Lei nº. 2.574/80. Em 2018, foram cadastradas 32 entidades como Utilidade Pública Estadual e 1.595 Certidões Comprobatórias foram emitidas.
Juiz de Casamento – Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a nomeação e exoneração de Juiz de Casamento conforme Decreto nº 59.101/2013. O Juiz de Casamento não recebe remuneração, sendo a atividade considerada um múnus relevante à sociedade. Em 2018, foram nomeados 21 Juízes de Casamento e 22 Suplentes de Juiz de Casamento.
Reaquisição de Direitos Políticos – De acordo com a Lei Federal nº 818/1949, o cidadão que perdeu os Direitos Políticos em virtude de recusa motivada por convicção religiosa, da prestação do serviço militar obrigatório, poderá readquiri-los, de acordo com o art. 40, letra a. Em 2018, 09 pedidos de reaquisição tramitaram pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a qual, partir da publicação da em razão da publicação da Lei Federal 13.445 de 24 de maio de 2017, que revogou a legislação federal supracitada, deixou de ter competência sobre o assunto.
Comissão Especial de Ex-presos políticos – A Lei Estadual nº 10.726/01 prevê a indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo. Os pedidos de indenização são julgados pela Comissão Especial de Ex-presos Políticos, vinculada à CGAPDC. Em 2018, 5 indenizações foram pagas, totalizando o valor de R$ 99.000,00.
Diálogos da Cidadania: Direitos Humanos em Debate – Trata-se de uma série de discussões com especialistas que aborda conceitos e apresenta casos concretos para debates e reflexões sobre os direitos humanos e a luta pela cidadania no Estado de São Paulo. Os eventos acontecem no SESC Itaquera para público jovem de aproximadamente 70 pessoas por encontro.
Realização de 7 (sete) encontros, Os temas discutidos foram: 1. Questões da Fé – Liberdade Religiosa e Estado Laico; 2. Leis Trabalhistas; 3. Somos Iguais. Viva A Diferença! 4. LGBTfobia; 5. Assédio sexual; 6. Liberdade de Expressão; 7. Sarau dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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