Cerimônia celebra decreto que regulamenta pontuação diferenciada para negros em concursos públicos
Um ato realizado na manhã desta sexta-feira (21/12) na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania celebrou a assinatura do Decreto nº 63.979 regulamentando a Lei Complementar nº 1.259/2015 e criando o sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos estaduais.
O decreto assinado pelo governador Márcio França foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (20/18) e beneficia o candidato que se declarar preto, pardo ou indígena, desde que expresse o desejo de obter a pontuação diferenciada e atinja a nota de corte estabelecida no concurso.
“A regulamentação é uma ação afirmativa do governo do Estado que estabelece critério de desempate em favor de candidatos pretos, pardos e indígenas”, afirmou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa. Ele lembrou que, a partir de agora, todos os editais dos concursos do Estado de São Paulo terão de incluir a pontuação diferenciada nos termos do decreto.
A pontuação a ser acrescida é determinada por uma fórmula matemática que considera o desempenho dos candidatos pretos, pardos e indígenas e o desempenho dos demais candidatos.
A Secretária executiva adjunta de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo, Elisa Lucas Rodrigues, destacou que a assinatura do decreto foi significativa. “Foi um trabalho longo até chegarmos a esse momento”, afirmou Elisa, ex-coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria Estadual da Justiça. “Desde 2011 lutamos pela pontuação diferenciada e temos de celebrar esse momento tão importante”.
Para Ivan Renato de Lima, ex-presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunicada Negra do Estado de São Paulo e atualmente prefeito regional de Pirituba/Jaraguá, “esta é uma conquista de ação afirmativa para a população preta, parta e indígena”. Ressaltou que a medida “é muito importante para promover a igualdade de condições nos concursos públicos”.
Participaram da cerimônia representantes de movimentos da comunidade negra, como o Educafro, que reivindicavam a regulamentação da lei.
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