Durante o Fomenta 2025, realizado no município de Águas de São Pedro, o secretário da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, apresentou o painel “Responsabilização de Prefeitos e Vereadores nos Processos Administrativos por Prática de Atos Discriminatórios”, no qual destacou o papel da Secretaria na aplicação das legislações estaduais que combatem todas as formas de discriminação.
Durante sua apresentação, o secretário Fábio Prieto ressaltou a importância da atuação institucional na defesa dos direitos humanos e na promoção de uma cultura de respeito e igualdade, que reforça o compromisso do Governo de São Paulo com políticas públicas de inclusão e cidadania.
A apresentação abordou aspectos históricos e jurídicos da imunidade parlamentar, a competência administrativa dos municípios e a responsabilidade de agentes públicos em casos de discriminação, com base em legislações como a Lei n.º 10.948/2001 (Discriminação Sexual), Lei n.º 11.199/2002 (Discriminação contra pessoas que vivem com HIV/AIDS), Lei n.º 14.187/2010 (Discriminação Racial), Lei n.º 17.346/2021 (Discriminação Religiosa) e Lei n.º 17.431/2021 (Discriminação contra a Mulher).
Fábio Prieto também destacou o papel decisório da Secretaria da Justiça e Cidadania nos processos administrativos, tanto no juízo de admissibilidade quanto na análise de recursos, garantindo transparência e rigor técnico nas decisões que envolvem agentes públicos.
Segundo o secretário, “a responsabilização administrativa por atos discriminatórios é uma medida essencial para assegurar que o poder público atue com justiça e respeito. É dever do Estado proteger a dignidade de todas as pessoas”.
O evento contou a presença do secretário-executivo da pasta, Raul Christiano, da presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, e com ampla participação de gestores públicos, representantes do legislativo municipal e autoridades da área jurídica, com o objetivo de promover o diálogo sobre a ética na gestão pública e o fortalecimento das instituições democráticas.
Programa “Depois do Amanhã”
A Fundação CASA e a Prefeitura de Águas de São Pedro assinaram, durante a abertura do evento, o termo de cooperação para a implantação do programa de pós-medida “Depois do Amanhã”, voltado a jovens egressos residentes no município. A iniciativa tem como objetivo oferecer oportunidades de capacitação, acompanhamento e reinserção social, fortalecendo a rede de proteção e cidadania para adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas.
Para o secretário da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, o programa ‘Depois do Amanhã’ simboliza a continuidade da responsabilidade do Estado com esses jovens. “É um passo fundamental para garantir que a reintegração social seja efetiva, sustentável e baseada em oportunidades reais”.
A presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, destacou que a iniciativa reforça a missão da Fundação de transformar trajetórias e construir pontes para um futuro digno. “O apoio das prefeituras é essencial para que esses jovens possam recomeçar suas vidas com autonomia e esperança”.