Secretaria da Justiça debate a discriminação racial
A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoveu na noite desta quinta-feira (30/03) uma mesa temática para motivar “Reflexões sobre o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial”, realizada no auditório do Espaço da Cidadania “André Franco Montoro”, na sede da Pasta, no centro da capital.
O tema foi abordado com exemplos da atualidade, apontando os avanços e as ações afirmativas desenvolvidas pelo Estado, e contou com palestras do professor Enéas Silva dos Santos e do jornalista e consultor de Políticas Públicas Jairo Junior.
Durante a abertura do evento, a coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena, professora Elisa Lucas Rodrigues, falou do trabalho desenvolvido pela Secretaria da Justiça e da importância dos espaços para diálogo.
“Nossa missão é trabalhar para incluir, para que haja tratamento igualitário em todas as situações. A Coordenação tem realizado atividades de esclarecimento, executando ações afirmativas e de conscientização”, afirmou. “A discriminação existe, mas a sociedade precisa ser informada para usufruir dos seus direitos”, acrescentou ao lembrar que São Paulo é o único estado que pune administrativamente a discriminação racial, por meio da Lei 14.187, de 2010.
Em seguida, o público acompanhou uma palestra sobre “O papel da Ouvidoria no encaminhamento das Denúncias de Discriminação Racial”, ministrada pela ouvidora da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Thais Lima Vieira.
O evento fez referência ao dia 21 de março de 1960 quando, em Joanesburgo, na África do Sul, 20 mil pessoas faziam um protesto contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão contendo os locais onde era permitida a sua circulação.
Apesar da manifestação pacífica, a polícia do regime de apartheid abriu fogo sobre a multidão desarmada, resultando em 69 mortos e 186 feridos.
Em memória a esse acontecimento, a Organização das Nações Unidas (ONU), instituiu o dia 21 de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.
A data resgata o ideal de luta de quem morreu na manifestação de 1960, o fim da discriminação racial e a constituição de uma sociedade igualitária.
Saiba mais sobre a Lei 14.187/10
A lei 14.187, de 19 de julho de 2010, prevê penalidades administrativas mediante a prática de discriminação por motivo de raça ou cor. Entre 2010 e março de 2017, a Comissão Processante Racial da Secretaria da Justiça, responsável pelo julgamento dos processos, instaurou 173 processos administrativos com base na lei, dos quais 98 estão em andamento.
As penalidades estipuladas preveem advertência e multa (entre 1.000 e 3.000 UFESPs), assim como suspensão por 30 dias da licença estadual para funcionamento de estabelecimentos comerciais, e cassação do estabelecimento onde ocorreu a discriminação.
São Paulo Contra o Racismo
Em março de 2011, o governo lançou o programa “São Paulo contra o Racismo”, com o objetivo de acolher denúncias de discriminação racial. O Programa fez parcerias com vários órgãos e instituições: Procon, Ipem, OAB, Imesc, prefeituras e câmaras municipais.
O formulário de denúncias está inserido no site da Secretaria da Justiça e nos canais de recebimentos de denúncias dos parceiros. O Programa também firmou, em junho de 2012, parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Com este acordo, as instruções de processos administrativos passam a ser feitas por procuradorias regionais. Com a medida, as vítimas das cidades do interior, não precisam se deslocar para a capital para prestarem depoimento.
As denúncias também são recebidas em 126 postos de atendimento do Procon, 26 prefeituras cadastradas e em mais de 1.000 pontos de recebimento, distribuídos nas Subseções, salas de advogados nos fóruns de todas as comarcas e regionais e Casas do Advogado, abrangendo todos os municípios do Estado pela OAB-SP.
O programa firmou também parceria com o PROCON, para o enfrentamento ao racismo nas relações de consumo. Foram criadas duas cartilhas: uma voltada para consumidores e a outra para empresários e funcionários de estabelecimentos comerciais.
O Programa São Paulo Contra o Racismo firmou, em 2014, parceria com o Tribunal de Justiça – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para realização de Mediação para solução dos conflitos oriundos da Lei 14.187/2010.
Em 2015 foram realizadas 53 sessões de mediação. Em 2016, foram 29.
No Brasil
A legislação brasileira instituiu os primeiros conceitos de racismo em 1951 com a Lei Afonso Arinos (1.390/51) que classificava a prática como contravenção penal.
Somente a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, XLII, é que classificou a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assessoria de Comunicação
(11 )3291.2612
