Governo do Estado promove ações de regularização fundiária em 20 municípios

O Governo do Estado, por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e prefeitos de 13 municípios de várias regiões do Estado assinaram, na tarde desta segunda-feira (07/11) o aditamento de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural. Serão beneficiados os municípios de Anhembi, Bom Sucesso de Itararé, Campos do Jordão, Iaras, Itaberá, Itapeva, Itararé, Óleo, Pilar do Sul, Ribeirão Grande, São Luiz do Paraitinga, Tapiraí e Teodoro Sampaio. A previsão é de que sejam regularizados 10.071 imóveis, em sua maioria urbanos.

Os convênios terão duração máxima de cinco anos, salvo exceções legais. Os aditamentos foram assinados em cerimônia realizada na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com a presença do titular da Pasta, Márcio Fernando Elias Rosa; do secretário adjunto Luiz Souto Madureira, e do diretor executivo do Itesp, Marco Pilla.

Na cerimônia, o Secretário da Justiça destacou a importância que a regularização fundiária tem na vida das pessoas. “A outorga do título de domínio, do documento legitima não mais a posse simplesmente, mas atribui a propriedade”, afirmou. “Todos nós sabemos o quanto é importante um pedaço de chão para constituir família e nela fixar residência”, continuou Márcio Elias Rosa.

Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasse financeiro. O Itesp colabora com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica de trabalho dos servidores e as prefeituras, com alimentação e alojamento para os trabalhadores. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca sete salários mínimos pelos honorários de advogado e trabalhos técnicos. O beneficiário que recebe o título do Itesp não paga nada. Serão destinados R$ 3.167.710,39 para a regularização dos 10.071 imóveis nas 13 cidades. O Governo do Estado, por meio do Itesp, investirá R$ 1.563.880,89 e os municípios, R$ 1.603.829,50.

Desses 13 municípios, a Fundação Itesp já entregou 3.385 títulos em Bom Sucesso de Itararé (400), Itapeva (1.118), Itararé (487), Pilar do Sul (244), Iaras (336), Ribeirão Grande (586) e São Luiz do Paraitinga (214).

Durante o evento, também foram assinados sete protocolos de intenções que visam à realização de diagnósticos fundiários pelo Itesp nos municípios de Araçoiaba da Serra, Itu, Lagoinha, Promissão, Queluz, Tanabi e Torre de Pedra. Dessas cidades, apenas Itu foi beneficiada com ações de regularização fundiária urbana. Desde 2008, foram entregues 2.894 títulos no município.

“É impressionante como o Estado de São Paulo dá o exemplo de capacidade de gestão”, ressaltou o secretário. Lembrando que embora a Constituição atribua à União a responsabilidade da reforma agrária, o Estado de São Paulo é a unidade da Federação que mais realiza a reforma agrária. “Temos 137 assentamentos, mais do que a União, e temos feito a distribuição das propriedades com as terras devolutas”, observou.

Na cerimônia, o secretário da Justiça e o diretor executivo do Itesp entregaram o diagnóstico fundiário ao prefeito de Embu-Guaçu, Clodoaldo Leite da Silva, e os trabalhos técnicos de levantamento topográfico, cadastros e o relatório final ao prefeito de Balbinos, José Márcio Rigotto.

Na reunião na Secretaria da Justiça também foi lançada a 2ª edição da publicação Regularização Fundiária Urbana – Cartilha de Orientação – Fundação Itesp com os Municípios Paulistas. Ela tem como finalidade orientar prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural. A publicação tem 36 páginas e linguagem simples e acessível. Um glossário explica os termos técnicos.

“Essa publicação traz orientações jurídicas e dicas importantes”, destacou o diretor-executivo do Itesp. “Queremos fomentar as prefeituras, utilizando recursos para que possamos cada vez mais entregar esses títulos às pessoas, gratuitamente”. Marco Pilla também agradeceu aos prefeitos envolvidos que “entenderam a importância que é levar cidadania às famílias, resgatando a cidadania para que possamos levar esse importante benefício público à população que mais precisa.”

 

O programa

O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ele é voltado a possuidores de imóveis residentes em áreas de interesse social que, devido à insegurança dominial, convivem com conflitos pelo uso e posse da terra e com sérios obstáculos para o desenvolvimento social e econômico das comunidades em que estão inseridos. O programa visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade ou de legitimação de posse nesses locais, conforme a situação jurídica da área e de acordo com a legislação vigente.

O programa propicia segurança jurídica, uma vez que os imóveis regularizados ingressam no mercado formal, são valorizados e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito.

Desde o início do programa, em 1995, foram entregues 36.169 títulos em São Paulo. De 2011 até 2016, foram 10.113, o que representa cerca de 28% do total.

Atualmente, o Itesp tem parceria com 96 municípios, sendo 61 convênios e 35 protocolos de intenção, para a regularização de 56.085 imóveis no Estado.

 

 

 

 

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